ADI nº 6061 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6061",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=791787507",
  "nr": "6061",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 ART-00060 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00134 \"CAPUT\" PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000102 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00098 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMD-000080 ANO-2014 EMENDA LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00042 ART-00043 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 INC-00001 INC-00002 PAR-00010 ART-00044 PAR-ÚNICO ART-00045 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00046 INC-00001 INC-00002 ART-00047 ART-00048 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00049 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CE LEG-EST EMD-000088 ANO-2016 EMENDA, CE",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, julgou improcedente o pedido, declarando a constitucionalidade do art. 43, V, e da expressão “Da Defensoria Pública” constante do art. 45, VI, todos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará e introduzidos por força da Emenda Constitucional cearense n. 88, de 21 de dezembro de 2016. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Falou, pela requerente, a Dra. Isabela Marrafon. Plenário, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025.",
  "textoEmenta": "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INADEQUAÇÃO. EMENDA N. 88/2016 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. NOVO REGIME FISCAL TRANSITÓRIO. PROCESSO LEGISLATIVO. TURNOS DE VOTAÇÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, com pedido cautelar, contra a Emenda à Constituição do Estado do Ceará n. 88/2016, que instituiu regime fiscal transitório no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 2. A parte autora alega vícios formais no processo legislativo e ofensa à autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública, além de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, postulando a declaração de inconstitucionalidade total da norma ou, subsidiariamente, apenas dos dispositivos que incluíram a Defensoria Pública nos limites de despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a Emenda n. 88/2016 à Constituição do Estado do Ceará contraria a CF/1988 em decorrência de vício formal no processo legislativo ou por comprometer a autonomia da Defensoria Pública e o direito fundamental à assistência jurídica gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ante a pertinência temática entre o ato normativo impugnado e os objetivos da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), cumpre conhecer da ação direta tão somente quanto aos preceitos legais relacionados a atribuições e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, consideradas as possibilidades orçamentárias do referido órgão. 5. A edição da EC n. 102/2020, que convalidou as limitações orçamentárias dos exercícios 2017, 2018 e 2019, não afastou a validade do regime anterior, servindo apenas para infirmar o argumento de que o regime de ajuste fiscal poderia comprometer o núcleo essencial do direito à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. 6. O processo legislativo que resultou na emenda constitucional impugnada observou os requisitos procedimentais estabelecidos na CF/1988, não havendo exigência de interstício mínimo entre os turnos de votação, nem vedação ao regime de urgência. 7. O regime fiscal questionado abrange todos os Poderes e órgãos autônomos de forma indistinta, não configurando afronta à autonomia financeira ou administrativa da Defensoria Pública, que permanece livre para definir prioridades dentro de seu orçamento. 8. A limitação temporária de despesas não atinge o núcleo essencial do direito à assistência jurídica gratuita, que continua assegurado, inexistindo violação à cláusula de vedação do retrocesso social. IV. DISPOSITIVO 9. Ação conhecida em parte e, nessa extensão, pedido julgado improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "13/10/2025"
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