ADI nº 605 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-605",
  "nr": "605",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1824 ART-00015 INC-00008 ART-00179 INC-00003 CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00059 PAR-00001 PAR-00002 ART-00011 INC-00003 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00062 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00106 INC-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008031 ANO-1990 ART-00006 INC-00009 ART-00016 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR ÚNICO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO LEI LEG-FED LEI-008029 ANO-1990 ART-00004 LEI LEG-FED MPR-000155 ANO-1990 ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR ÚNICO CONVERTIDA NA LEI 8029/1990 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000299 ANO-1991 ART-00001 CONVERTIDA NA LEI 8250/1991 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-099463 ANO-1990 ART-00038 INC-00003 LET-C DECRETO LEG-FED RES-00082 ANO-1990 ART-00005 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL LEG-FED RES-000005 ANO-1991 RESOLUÇÃO DA COMISSAO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. LEG-FED RES-000006 ANO-1991 RESOLUÇÃO DA COMISSAO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. LEG-FED RES-000007 ANO-1991 RESOLUÇÃO DA COMISSAO DIRETORA DO PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO. LEG-FED EDT-000001 ANO-1991 USIMINAS - PND-A EDITAL",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal indeferiu a medida cautelar. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal, o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 23.10.1991.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS DE CONVERSÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - CARÁTER RELATIVO - LEIS INTERPRETAT IVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA - REITERAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DO \"PERICULUM IN MORA\" - INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. - É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. - As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em conseqüência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. - Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional. - A questão da interpretação de leis de conversão por medida provisória editada pelo Presidente da República. - O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder Público eventualmente configuradora de restrição gravosa (a) ao \"status libertatis\" da pessoa (CF, art. 5. XL), (b) ao \"status subjectionais\" do contribuinte em matéria tributária (CF, art. 150, III, \"a\") e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (CF, art. 5., XXXVI). - Na medida em que a retroprojeção normativa da lei não gere e nem produza os gravames referidos, nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo. - As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, contudo, não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade. - A questão da retroatividade das leis interpretativas.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/10/1991"
}