ADI nº 6045 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6045",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753265646",
  "nr": "6045",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00024 INC-00001 ART-00103 PAR-00003 ART-00167 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-004320 ANO-1964 ART-00042 ART-00043 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 ART-00072 ART-00073 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LEI-005942 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, ES LEG-EST LEI-000297 ANO-2001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, RR LEG-EST LEI-004664 ANO-2005 ART-00004 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, RJ",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, converteu a apreciação da medida cautelar em exame de mérito e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação, para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do artigo 3º da Lei nº 297/2001 do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski, que julgava improcedente a ação. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.",
  "textoEmenta": "ORÇAMENTO – SUPERÁVIT – INCORPORAÇÃO – CONTA ÚNICA DO TESOURO. Na forma do artigo 43, inciso I, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, eventual superávit apurado ao final do exercício financeiro há de ser incorporado à conta única do Tesouro, viabilizando aos Poderes Executivo, responsável pela contabilidade das receitas, e Legislativo a definição do orçamento estadual, observado o princípio da separação dos poderes – artigo 2º da Constituição Federal. RECEITA – VINCULAÇÃO – FUNDO ESPECIAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal norma a direcionar, a fundo voltado ao pagamento de despesas do Judiciário, em caráter automático e compulsório, saldo orçamentário positivo, considerada a vedação à “vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa” – artigos 2º e 167, inciso IV, da Lei Maior.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "22/06/2020"
}