ADI nº 60 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-60",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266178",
  "nr": "60",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADA PELA EMC-000015/96). LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 LEG-EST LEI-004851 ANO-1989 (BA).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sydey Sanches e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I) Plenário, 17.6.99.",
  "textoEmenta": "EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual nº 4.851, de 5 de abril de 1989, criação do Município de Adustina. Alegação de violação ao princípio da autonomia municipal. Vulneração do art. 18, § 4º, da Constituição. 3. Pedido que se prende ao argumento da ausência de prévia consulta plebiscitária às populações interessadas. 4. Criação do Município ocorrido em tempo anterior à Emenda Constitucional nº 15 de 12.9.1996, que conferiu nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal, que exige consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. 5. Criação do Município de Adustina realizada segundo a exigência Maior, em face do sistema constitucional vigorante à época da Lei estadual impugnada. 6. Cuidando-se de controle concentrado de constitucionalidade, diante da alteração da norma invocada, ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "17/06/1999"
}