ADI nº 5991 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5991",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753178437",
  "nr": "5991",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 LET-D ART-00022 INC-00009 ART-00037 \"CAPUT\" INC-00021 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-003115 ANO-1957 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008630 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00006 PAR-00001 ART-00023 INC-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009074 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 ART-00012 ART-00016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010233 ANO-2001 ART-00024 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012783 ANO-2013 ART-00001 PAR-00001 INC-00003 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012815 ANO-2013 ART-00057 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00141 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013303 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013334 ANO-2016 ART-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013448 ANO-2017 ART-00004 INC-00002 ART-00005 PAR-00001 PAR-00003 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00007 ART-00008 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00002 ART-00009 INC-00002 PAR-00002 ART-00010 ART-00011 ART-00017 ART-00025 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00030 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000752 ANO-2016 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-000473 ANO-1992 DECRETO LEG-FED DEC-009059 ANO-2017 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 DECRETO LEG-FED EXM-000306 ANO-2016 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DO MINISTRO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Daniel Henrique Ferreira Tolentino, Procurador do Estado; pelos amici curiae Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF e Associação Brasileira da Indústria Ferroviária - ABIFER, o Dr. Beto Vasconcelos; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base - ABDIB, o Dr. André Luiz Freire; pelos amici curiae Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP e Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, o Dr. Paulo Henrique Lucon; pelo amicus curiae Estado do Pará, o Dr. Ricardo Nasser Sefer, Procurador-Geral do Estado; pelo amicus curiae Frente Nacional pela Volta das Ferrovias - FERROFRENTE, o Dr. José Manoel Ferreira Gonçalves; e, pelo interessado Presidente da República, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.02.2020.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SETOR FERROVIÁRIO. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO INC. II DO ART. 6º, DOS §§ 1º, 3º, 4º E 5º DO ART. 25 E DO § 2º DO ART. 30 DA LEI N. 13.448, DE 5.6.2017. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "20/02/2020"
}