ADI nº 5895 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5895",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751151469",
  "nr": "5895",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00027 PAR-00003 ART-00085 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00074 ART-00075 ART-00076 PAR-ÚNICO ART-00077 ART-00078 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00079 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000046 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000722 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - CONVERTIDA NA SUV-46 LEG-EST CES ANO-1991 ART-00064 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-ÚNICO ART-00065 INC-00001 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR LEG-EST RES-000011 ANO-1992 ART-00280 REDAÇÃO DADA PELA RES-17/2016 ART-0280A \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280A \"CAPUT\" PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280B \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280B \"CAPUT\" PAR-00001 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280B \"CAPUT\" PAR-00002 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280C \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280C \"CAPUT\" PAR-00001 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280C \"CAPUT\" PAR-00002 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280C \"CAPUT\" PAR-00003 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280C \"CAPUT\" PAR-00004 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280C \"CAPUT\" PAR-00005 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280C \"CAPUT\" PAR-00006 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280D \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280D \"CAPUT\" PAR-00001 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280D \"CAPUT\" PAR-00002 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280D \"CAPUT\" PAR-00003 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280D \"CAPUT\" PAR-00004 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280D \"CAPUT\" PAR-00005 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280E \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280E \"CAPUT\" PAR-00001 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280E \"CAPUT\" PAR-00002 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280E \"CAPUT\" PAR-00003 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280F \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280F \"CAPUT\" PAR-00001 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280F \"CAPUT\" PAR-00002 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280F \"CAPUT\" PAR-00003 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280F \"CAPUT\" PAR-00004 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280F \"CAPUT\" PAR-00005 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280G \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280G \"CAPUT\" PAR-00001 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280G \"CAPUT\" PAR-00002 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280G \"CAPUT\" PAR-00003 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280H \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA RES-17/2016 RESOLUÇÃO - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RR",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 64 e 65, § 2º, da Constituição do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.",
  "textoEmenta": "Ementa: CONSTITUCIONAL. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA SOBRE TIPIFICAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REPRODUZ LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Ação Direta não conhecida em relação ao inciso I do art. 65 da Constituição do Estado de Roraima, pois sua inconstitucionalidade já foi declarada no julgamento da ADI 4.805, Relator Ministro LUIZ FUX. 2. Compete apenas à União (art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo único, da CF) legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre o processo e julgamento desses ilícitos. Essa competência foi exercitada pela edição da Lei Federal 1.079/1950, em grande parte recepcionada pela Constituição de 1988. (Enunciado 722 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, convertida na Súmula Vinculante 46). 3. No caso, são inconstitucionais os artigos 64 e 65, § 2º, da Constituição de Roraima, por afronta à competência legislativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade, seja tipificando os ilícitos ou disciplinando questões inerentes ao processo e ao julgamento. 4. A mera repetição, pela Assembleia Legislativa em seu Regimento Interno, da legislação federal de regência – tanto do regramento da Lei 1.079/1950, como do conteúdo prescrito pelo precedente firmado pela CORTE na ADPF 378-MC – denota uma coerente harmonização das normas sobre o funcionamento interno da Casa Legislativa na apuração dos crimes de responsabilidade do Governador e dos Secretários de Estado, o que não se confunde com a alegada invasão de competência legislativa da União. 5. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, julgada parcialmente procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "27/09/2019"
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