ADI nº 5886 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5886",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755483296",
  "nr": "5886",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00014 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00023 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00022 INC-00023 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00062 PAR-00003 ART-00067 ART-00131 ART-00146 INC-00003 LET-B ART-00150 INC-00002 ART-00170 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00003 INC-00005 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000073 ANO-1993 ART-00012 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000118 ANO-2005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00069 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00156 ART-00183 ART-00185 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-0185A ART-00186 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006015 ANO-1973 ART-00239 LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI-003897 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008397 ANO-1992 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009492 ANO-1997 ART-00001 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009532 ANO-1997 ART-00064 ART-0064A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01228 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010522 ANO-2002 ART-0020C ART-0020D ART-0020B PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 ART-0020E LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012767 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 PAR-00002 ART-00792 ART-00828 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013907 ANO-2015 ART-00054 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013606 ANO-2018 ART-00025 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013259 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013988 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000793 ANO-2017 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-070235 ANO-1972 DECRETO LEG-FED PRT-000033 ANO-2018 ART-00006 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 LET-A LET-B PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00007 INC-00003 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 ART-00022 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 ART-00023 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00024 ART-00025 PAR-ÚNICO ART-00026 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00027 ART-00028 PAR-00001 PAR-00002 ART-00029 INC-00001 INC-00002 ART-00030 PAR-ÚNICO ART-00031 ART-00032 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO PORTARIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA PÚBLICA - PGFP LEG-FED PRT-000042 ANO-2018 PORTARIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA PÚBLICA - PGFP LEG-FED PJL-000041 ANO-2017 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-009206 ANO-2017 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-009623 ANO-2018 PROJETO DE LEI LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF",
  "textoDecisao": "Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que admitia a ação direta e julgava procedente o pedido formulado para assentar a inconstitucionalidade, quer sob o ângulo formal, quer sob o material, do artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, no que incluiu, na de nº 10.522/2002, os artigos 20-B, § 3º, inciso II, e 20-E, e, por arrastamento, dos artigos 6º a 10 e 21 a 32 da Portaria nº 33/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Pública, o julgamento foi suspenso. Falou: pelo interessado Presidente da República, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 03.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Roberto Barroso (Redator para o acórdão), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta, para considerar inconstitucional a parte final do inciso II do § 3º do art. 20-B, onde se lê \"tornando-os indisponíveis\", e constitucional o art. 20-E da Lei nº 10.522/2002, ambos na redação dada pela Lei nº 13.606/2018. Também votaram nesse sentido os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski julgaram procedente ação direta. Os Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia julgaram improcedente a ação. O Ministro Nunes Marques julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto. Plenário, 09.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).",
  "textoEmenta": "Ementa: Direito Constitucional, tributário e processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Averbação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em órgãos de registro e indisponibilidade de bens do devedor em fase pré-executória. 1. Ações diretas contra os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº Lei nº 13.606/2018, que (i) possibilitam a averbação da certidão de dívida ativa em órgãos de registros de bens e direitos, tornando-os indisponíveis, após a conclusão do processo administrativo fiscal, mas em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal; e (ii) conferem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o poder de editar atos regulamentares. 2. Ausência de inconstitucionalidade formal. Matéria não reservada à lei complementar. Os dispositivos impugnados não cuidam de normas gerais atinentes ao crédito tributário, pois não interferem na regulamentação uniforme acerca dos elementos essenciais para a definição de crédito. Trata-se de normas procedimentais, que determinam o modo como a Fazenda Pública federal tratará o crédito tributário após a sua constituição definitiva. 3. Constitucionalidade da averbação da certidão de dívida ativa em registros de bens e direitos em fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal. A mera averbação da CDA não viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a reserva de jurisdição e o direito de propriedade. É medida proporcional que visa à proteção da boa-fé de terceiros adquirentes de bens do devedor, ao dar publicidade à existência da dívida. Além disso, concretiza o comando contido no art. 185, caput, do Código Tributário Nacional, que presume “fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”. Tal presunção legal é absoluta, podendo ser afastada apenas “na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”. 4. Inconstitucionalidade material da indisponibilidade de bens do devedor na via administrativa. A indisponibilidade tem por objetivo impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor. Todavia, tal como prevista, não passa no teste de proporcionalidade, pois há meios menos gravosos a direitos fundamentais do contribuinte que podem ser utilizados para atingir a mesma finalidade, como, por exemplo, o ajuizamento de cautelar fiscal. A indisponibilidade deve respeitar a reserva de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de forte intervenção no direito de propriedade. 5. Procedência parcial dos pedidos, para considerar inconstitucional a parte final do inciso II do § 3º do art. 20-B, onde se lê “tornando-os indisponíveis”, e constitucional o art. 20-E da Lei nº 10.522/2002, ambos na redação dada pela Lei nº 13.606/2018.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "09/12/2020"
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