ADI nº 588 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-588",
  "nr": "588",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST CES ANO-1989 ART-00033 MT.",
  "textoDecisao": "Por unanimidade de votos, o Tribunal julgou extinto o processo sem exame do mérito, com relação ao presidente do Fundo de Assistência Parlamentar e ao Governo do Estado de Mato Grosso e, conhecendo da ação, contra a Assembléia Legislativa, indeferiu a medida cautelar. Votou o Presidente. Penário, 17.10.91.",
  "textoEmenta": "Ação direta assestada contra dispositivo da Constituição de Mato Grosso (art. 33) que estabelece o valor da remuneração mensal dos Deputados, como base de calculo para as contribuições ao fundo de previdencia parlamentar. Medida cautelar requerida para a suspensão de repasses orcamentarios pelo Poder Executivo e indeferida, pelo Tribunal, por não se coadunar, a providencia almejada, com o caráter abstrato de decisão final demandada, na ação direta de inconstitucionalidade.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "17/10/1991"
}