ADI nº 587 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-587",
  "nr": "587",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dela conhecia. Votou o Presidente. Plenário, 07.11.91.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DELIBERAÇÃO DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRITÉRIO PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR - AUSÊNCIA DE CONTEUDO NORMATIVO - NÃO CONHECIMENTO. - A noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade, pressupoe, além de sua autonomia jurídica, a constatação do seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade, elementos que lhe conferem aptidao para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficacia subordinante de comportamentos, estatais ou individuais, futuros. A possibilidade de que o entendimento fixado em sede administrativa venha a constituir, por força do valor persuasivo de que se revestem os precedentes, mero padrao referencial para as hipóteses futuras de provimento do cargo de Desembargador, pela regra do quinto constitucional, não possui aptidao suficiente para conferir-lhe densidade normativa, apta a gerar, por virtude e autoridade proprias, a sua aplicação obrigatoria. O pronunciamento administrativo ora impugnado encerra, quando muito, apenas um resultado paradigmatico, capaz, tão-somente, de influenciar - mas não de vincular - atos decisorios futuros sobre o mesmo tema.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/11/1991"
}