ADI nº 586 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-586",
  "nr": "586",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00019 INC-00020 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008031 ANO-1990 ART-00002 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00011 ART-00013 ART-00016 ART-00018 ART-00019 ART-00021 ART-00022 ART-00025 ART-00027 LEI ORDINÁRIA",
  "textoDecisao": "Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicado o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 08.10.92.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2. E 4. DA LEI N. 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. ALEGADA OFENSA AOS INCS. XIX E XX, DO ART. 37 DA CF/88. QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO STF, NA ADIN N. 562, QUANDO FORAM CONSIDERADAS SEM A NECESSÁRIA RELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DA CAUTELAR ORA PLEITEADA. PRETENSÃO DECLARADA PREJUDICADA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/10/1992"
}