ADI nº 5857 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5857",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751257525",
  "nr": "5857",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00020 ART-00023 INC-00003 INC-00004 INC-00006 INC-00007 INC-00009 ART-00024 INC-00001 PAR-00001 ART-00025 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013089 ANO-2015 ART-00001 PAR-00002 ART-00002 INC-00006 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00010 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13683/2018 ART-00012 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 ART-00013 ART-00020 REVOGADO PELA LEI-13683/2018 ART-00021 REVOGADO PELA LEI-13683/2018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010257 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA - ESTATUTO DA CIDADE LEG-FED LEI-013683 ANO-2018 ART-00004 LEI ORDINÁRIA",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente prejudicada a ação e, na parte remanescente, improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 10 E 21 DA LEI N. 13.089/2015 (ESTATUTO DA METRÓPOLE). REVOGAÇÃO DO ART. 21 PELA LEI N. 13.683/2018. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER DIRETRIZES GERAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA INSTITUIR REGIÕES METROPOLITANAS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO ELABORADO POR REPRESENTANTES DO ESTADO, DOS MUNICÍPIOS E DA SOCIEDADE CIVIL. FEDERALISMO COOPERATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA EM PARTE E, NO MAIS, IMPROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/10/2019"
}