ADI nº 585 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-585",
  "nr": "585",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00068 PAR-00001 INC-00001 ART-00073 PAR-00002 INC-00001 ART-00074 ART-00075 ART-00096 ART-00099 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00105 LEG-EST LEI-001586 ANO-1982 AM. LEG-EST LEI-002050 ANO-1991 ART-00001 AM.",
  "textoDecisao": "Após os votos dos Ministros Relator e Francisco Rezek, julgando improcedente a ação, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Paulo Brossard. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 26.11.92. Decisão: Após os votos dos Ministros Relator, Francisco Rezek, Paulo Brossard e Marco Aurélio, julgando improcedente a ação e declarando a constitucionalidade da Lei n. 2.050, de 24.6.1991, do Estado do Amazonas, que acrescentou parágrafos ao art. 4º da Lei Estadual n. 1.586-A, de 30.12.1982, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Carlos Velloso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 23.4.93. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade da Lei n. 2.050, de 24.6.1991, do Estado do Amazonas, que acrescentou parágrafos ao art. 4º da Lei Estadual n. 1.586-A, de 30.12.1982, vencido o Ministro Carlos Velloso, que a julgava procedente e declara a inconstitucionalidade formal da lei impugnada. Votou o Presidente. Plenário, 07.10.93.",
  "textoEmenta": "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. TRIBUNAL DE CONTAS. CRITÉRIO DE INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS. LEI N. 2.050/91 DO ESTADO DO AMAZONAS. A NORMA CENSURADA NÃO ESTATUI ACERCA DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, MAS TÃO-SOMENTE SOBRE O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA A ESCOLHA DE CONSELHEIROS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE SE ESTEJA DIANTE DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DAQUELE ÓRGÃO QUE, ALIAS, POR NÃO SER PROPRIAMENTE UM TRIBUNAL JUDICIARIO, TEM CONTESTADA A INTERPRETAÇÃO DE QUE DISPONHA DE PODERES DE AUTO-ORGANIZAÇÃO PARA EFEITO DAQUELA ATUAÇÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO. NÃO DEFLUI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUALQUER COMANDO QUE ESTABELECA A PRECEDENCIA DA INDICAÇÃO FEITA POR UM DOS PODERES SOBRE O OUTRO, DE MODO A JUSTIFICAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL APONTADA, SENDO CERTO, POR OUTRO LADO, QUE A NORMA CENSURADA, AO FIXAR A PROPORÇÃO DE TRES PARA QUATRO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UMA DIVISAO NA BASE DE UM TERCO PARA DOIS TERCOS, COMO OCORRE A NIVEL DE TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AJUSTOU-SE PERFEITAMENTE AO MODELO FEDERAL, QUE GARANTE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA UMA INDICAÇÃO LIVRE, ALÉM DAQUELAS QUE DEVAM RECAIR NECESSARIAMENTE SOBRE AUDITORES E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE..",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/10/1993"
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