ADI nº 5823 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5823",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754380181",
  "nr": "5823",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00027 ART-00179 INC-00010 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00019 ART-00020 ART-00072 PAR-00013 PAR-00014 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00032 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00042 ART-00122 PAR-00011 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00045 ART-00141 PAR-00021 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00032 PAR-00001 ART-00034 PAR-00001 ART-00150 PAR-00012 ART-00153 PAR-00012 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000011 ANO-1978 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 \"CAPUT\" ART-00002 INC-00009 ART-00005 INC-00035 INC-00061 INC-00065 INC-00066 INC-00067 ART-00018 ART-00019 INC-00003 ART-00022 INC-00001 ART-00027 PAR-00001 ART-00029 INC-00008 ART-00032 PAR-00003 ART-00034 INC-00007 LET-A ART-00051 INC-00001 ART-00053 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 ART-00060 PAR-00004 ART-00073 PAR-00002 ART-00075 ART-00086 PAR-00003 PAR-00004 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000035 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000076 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000096 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00032 INC-00002 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00044 INC-00002 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-006416 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00040 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00007 PAR-00003 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00007 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00009 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00243 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00310 PAR-ÚNICO ART-00321 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00219 ART-00282 INC-00001 INC-00002 PAR-00006 ART-00306 PAR-00001 ART-00309 ART-00310 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00312 ART-00319 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00008 ART-00320 ART-00321 ART-00596 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-007661 ANO-1945 ART-00035 ART-00069 PAR-00007 LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED SUV-000003 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED PLT-000007 ANO-2008 ART-00009 LET-A LET-B PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00029 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT LEG-EST CES ANO-1989 ART-00102 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST CES ANO-1989 ART-00033 PAR-00003 ART-00038 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RN LEG-EST EMC-000035 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL, RN LEG-EST EMC-000042 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL, MT LEG-EST EMC-000053 ANO-2012 EMENDA CONSTITUCIONAL, RJ LEG-EST DLG-000003 ANO-2007 DECRETO LEGISLATIVO, RN LEG-EST RES-000495 ANO-2017 ART-00001 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ LEG-EST RES-005521 ANO-2017 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSO - ALEMT",
  "textoDecisao": "Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, concluiu pela legitimidade ativa da requerente, Associação dos Magistrados Brasileiros, vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), indeferindo a medida cautelar, e o voto do Ministro Edson Fachin, concedendo a medida cautelar, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Falaram, pela requerente, Associação dos Magistrados Brasileiros, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; e, pela Procuradoria-Geral Da República, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.12.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello, acompanhando o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), no sentido de indeferir a medida cautelar, e os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente), acompanhando o voto do Ministro Edson Fachin, no sentido de deferir a medida cautelar, e após o voto do Ministro Dias Toffoli, deferindo em menor extensão a medida cautelar, para suspender a eficácia do art. 38, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o julgamento foi suspenso para colher, em assentada posterior, os votos dos Ministros ausentes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Plenário, 7.12.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Nesta assentada, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) retificou seu voto para acompanhar o Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que já havia proferido voto em assentada anterior. Plenário, 08.05.2019.",
  "textoEmenta": "PARLAMENTAR ESTADUAL – GARANTIAS FORMAIS E MATERIAIS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A teor do disposto no artigo 27 da Constituição Federal, os deputados estaduais estão protegidos pelas regras de inviolabilidade previstas em relação aos parlamentares federais, sendo constitucional preceito da Constituição do Estado que dispõe sobre o tema.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/05/2019"
}