ADI nº 5791 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5791",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762948065",
  "nr": "5791",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 \"CAPUT\" ART-00023 INC-00005 ART-00024 INC-00009 INC-00012 PAR-00001 ART-00070 PAR-ÚNICO ART-00071 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00004 ART-00154 INC-00001 ART-00211 \"CAPUT\" PAR-00001 ART-0212A INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LET-A LET-B LET-C INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00011 INC-00012 INC-00013 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000053 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000108 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 INC-00001 INC-00002 INC-00005 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00001 INC-00001 ART-00004 ART-00005 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009424 ANO-1996 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00005 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009604 ANO-1998 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011494 ANO-2007 ART-00022 ART-00025 \"CAPUT\" ART-00026 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014113 ANO-2020 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014133 ANO-2020 ART-00030 LEI ORDINÁRIA LEG-FED INT-000060 ANO-2009 ART-00009 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00010 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.",
  "textoEmenta": "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido nacionalmente. II - É competência do TCU fiscalizar a aplicação de verbas originárias da União por parte dos demais entes da Federação. III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/09/2022"
}