ADI nº 5761 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5761",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=784820768",
  "nr": "5761",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 ART-00021 INC-00024 ART-00022 INC-00001 INC-00016 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00001 INC-00005 INC-00006 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00034 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B LET-C ART-00144 PAR-00006 ART-00170 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011901 ANO-2009 ART-00002 \"CAPUT\" PAR-00002 ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00005 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00009 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MSG-000006 ANO-2009 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LEG-EST LEI-003271 ANO-2013 ART-00001 ART-00002 \"CAPUT\" PAR-00002 ART-00003 \"CAPUT\" ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 LEI ORDINÁRIA, RO LEG-EST LEI-004909 ANO-2018 ART-00018 LEI ORDINÁRIA, RO LEG-EST LEI-005885 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-EST PJL-001106 ANO-2013 PROJETO DE LEI DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA",
  "textoDecisao": "Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que declarava o prejuízo, em parte, da ação quanto ao art. 11 da Lei n. 3.271, de 5 de dezembro de 2013, do Estado de Rondônia, e, no mais, julgava parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º; 5º; 7º; 8º, II; e 9º, do mesmo diploma legal, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, declarou o prejuízo, em parte, da ação quanto ao art. 11 da Lei n. 3.271, de 5 de dezembro de 2013, do Estado de Rondônia e, no mais, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º; 5º; 7º; 8º, II; e 9º do mesmo diploma legal. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.",
  "textoEmenta": "EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.271/2013 DO ESTADO DE RONDÔNIA. BOMBEIRO CIVIL. DISCIPLINA. REVOGAÇÃO. PREJUÍZO PARCIAL. DIREITO DO TRABALHO E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. USURPAÇÃO PARCIAL. LEI FEDERAL N. 11.901/2009. REPRODUÇÃO DE NORMA FEDERAL PELO ENTE SUBNACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A revogação de parte da norma questionada implica a perda superveniente e parcial do objeto da ação. Precedentes. 2. Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e condições ao exercício das profissões (art. 22, I e XVI) – matérias cuja regulamentação pressupõe disciplina uniforme no território nacional. 3. A União editou a Lei federal n. 11.901/2009 para regular a profissão de bombeiro civil. A mera reprodução de dispositivos por Estado-membro não configura usurpação de competência normativa. 4. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da inconstitucionalidade de norma estadual que regulamente profissão mediante o estabelecimento de condições e requisitos para seu exercício. Inconstitucionalidade dos arts. 4º; 5º; 7º; 8º, II; e 9º da Lei n. 3.271/2013 do Estado de Rondônia. 5. Pedido prejudicado em parte e, no mais, julgado parcialmente procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "17/02/2025"
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