ADI nº 5760 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5760",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750960580",
  "nr": "5760",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-002180 ANO-1954 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007573 ANO-1986 ART-0016A INCLUÍDO PELA LEI-13194/2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00093 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009432 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009537 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013194 ANO-2015 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000022 ANO-1926 CONVENÇÃO CONCERNENTE AO CONTRATO DE ENGAJAMENTO DE MARINHEIROS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000053 ANO-1939 CONVENÇÃO RELATIVA AO MÍNIMO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL DOS CAPITÃES E OFICIAIS DO MARINHA MERCANTE, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000092 ANO-1949 CONVENÇÃO RELATIVA AO ALOJAMENTO DA TRIPULAÇÃO A BORDO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000178 ANO-1966 CONVENÇÃO RELATIVA À INSPEÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000145 ANO-1976 CONVENÇÃO SOBRE A CONTINUIDADE DO EMPREGO DA GENTE DO MAR, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000147 ANO-1976 CONVENÇÃO SOBRE NORMAS MÍNIMAS DA MARINHA MERCANTE, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC ANO-1978 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE NORMAS DE TREINAMENTO DE MARÍTIMOS, EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS E SERVIÇO DE QUARTO LEG-INT CVC-000138 ANO-1999 CONVENÇÃO A RECOMENDAÇÃO Nº 146, SOBRE IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO AO EMPREGO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC ANO-2007 ART-00003 LET-B LET-C LET-E LET-F ART-00027 NÚMERO-1 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J LET-K NÚMERO-2 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-000190 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000666 ANO-1969 DECRETO-LEI LEG-FED DLG-000477 ANO-1938 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 53, RELATIVA AO MÍNIMO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL DOS CAPITÃES E OFICIAIS DO MARINHA MERCANTE, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000020 ANO-1965 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 22, CONCERNENTE AO CONTRATO DE ENGAJAMENTO DE MARINHEIROS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000066 ANO-1989 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO N° 145, SOBRE A CONTINUIDADE DO EMPREGO DA GENTE DO MAR, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000033 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO N° 147, SOBRE NORMAS MÍNIMAS DA MARINHA MERCANTE, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000179 ANO-1999 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 138 E A RECOMENDAÇÃO Nº 146, SOBRE IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO AO EMPREGO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000267 ANO-2007 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 178 RELATIVA À INSPEÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000186 ANO-2008 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO LEG-FED DEC-003343 ANO-1938 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 53, RELATIVA AO MÍNIMO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL DOS CAPITÃES E OFICIAIS DO MARINHA MERCANTE, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-000071 ANO-1953 DECRETO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 92, RELATIVA AO ALOJAMENTO DA TRIPULAÇÃO A BORDO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-036378 ANO-1954 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 92, RELATIVA AO ALOJAMENTO DA TRIPULAÇÃO A BORDO,DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-058817 ANO-1966 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 22, CONCERNENTE AO CONTRATO DE ENGAJAMENTO DE MARINHEIROS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-089822 ANO-1984 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE NORMAS DE TREINAMENTO DE MARÍTIMOS, EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS E SERVIÇO DE QUARTO LEG-FED DEC-000128 ANO-1991 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO N° 145, SOBRE A CONTINUIDADE DO EMPREGO DA GENTE DO MAR, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-000447 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO N° 147, SOBRE NORMAS MÍNIMAS DA MARINHA MERCANTE,DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-004134 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 138 E A RECOMENDAÇÃO Nº 146, SOBRE IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO AO EMPREGO,DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-004406 ANO-2002 DECRETO LEG-FED DEC-006766 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 178 RELATIVA À INSPEÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NO...",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei nº 7.573/1986, inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.194/2015, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.",
  "textoEmenta": "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTUTUCIONALIDADE. ART. 16-A DA LEI 7.573/1986, INSERIDO PELO ART. 1º DA LEI 13.194/2015. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. EXCLUSÃO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS EMBARCADOS DO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFECIÊNCIA (ART. 93 DA LEI 8.213/1991) EM EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL AO TRABALHO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM EMBARCAÇÕES. PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ISONOMIA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. A Convenção de Nova York, a qual tratou dos direitos das pessoas com deficiência, foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como norma constitucional (Decreto 6.946/2009), nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. 2. A deficiência física, por si só, não incapacita generalizadamente o trabalhador para o desempenho de atividades laborais em embarcações, não existindo exigência legal ou convencional de plena capacidade física para toda e qualquer atividade marítima. A eventual incompatibilidade entre determinadas atividades e certas limitações físicas não justifica a exclusão do trabalho marítimo do alcance da política pública de inclusão social das pessoas com deficiência. 3. A exclusão de postos de trabalho marítimo embarcado do cálculo destinado a apurar o número de vagas destinadas aos deficientes (art. 93 da Lei 8.213/1991) é desprovido de razoabilidade e desproporcionalidade, caracterizando-se como diferenciação normativa discriminatória. 4. A previsão dificulta arbitrariamente o acesso de pessoas com deficiência ao trabalho nas empresas de navegação, pois diminui a disponibilidade de vagas de trabalho para pessoas com deficiência. 5. Ação Direta julgada procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "13/09/2019"
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