ADI nº 5704 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "EMBARGOS_DE_DECLARACAO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5704",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765042606",
  "nr": "5704",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST LCP-000021 ANO-1991 ART-0001I ART-00005 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LCP-000034 ANO-1994 ART-00005 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LCP-000155 ANO-2020 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, MG",
  "textoDecisao": "(ED-segundos) Após os votos dos Ministros André Mendonça (Relator), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, que rejeitavam os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 27.5.2022 a 3.6.2022. Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.9.2022 a 7.10.2022.",
  "textoEmenta": "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO POR NÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO: PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEI EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A alegação de suposta omissão ao não se declarar, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 34, de 1994, do Estado de Minas Gerais, não merece prosperar, restando prejudicada, ante a superveniência da Lei Complementar estadual nº 155, de 2020, que adéqua o texto impugnado à decisão proferida por este Pretório Excelso por ocasião do julgamento do mérito. 2. Embargos de declaração rejeitados.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "10/10/2022"
}