ADI nº 5691 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "EMBARGOS_DE_DECLARACAO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5691",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754822115",
  "nr": "5691",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00167 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000108 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 ART-00212 \"CAPUT\" ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST RES-000195 ANO-2004 ART-00017 PAR-00002 PAR-00004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ES LEG-EST RES-000238 ANO-2012 ART-00021 PAR-00004 PAR-00005 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ES LEG-EST INT-000064 ANO-2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ES",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.",
  "textoEmenta": "EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES 238/2012 E 195/2004 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DE ENCARGOS COM INATIVOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DE DÉFICIT FINANCEIRO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. FUNDAMENTO EM PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA DEMANDA CONSTITUCIONAL, EM RAZÃO DE REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO QUESTIONADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 64/2020, DO TCE/ES. ARGUMENTO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "15/12/2020"
}