ADI nº 5662 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "EMBARGOS_DE_DECLARACAO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5662",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=797141663",
  "nr": "5662",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00116 PAR-00004 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00026 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000158 ANO-2006 ART-0011A INC-00011 ART-0022A INC-00001 ART-00023 PAR-00006 ART-00047 PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, AC LEG-EST LCP-000216 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR, AC LEG-EST LCP-000276 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, AC LEG-EST LCP-000425 ANO-2023 LEI COMPLEMENTAR, AC LEG-EST LCP-000457 ANO-2024 LEI COMPLEMENTAR, AC",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e os desproveu, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2026 a 13.4.2026.",
  "textoEmenta": "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual o Plenário, por unanimidade, reconheceu o prejuízo parcial da ação, apenas quanto à impugnação de vício formal do art. 47 da LC n. 158/2006, e julgou procedente, em parte, o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do trecho “previamente autorizadas pelo Governador” contido no art. 11-A, XI; bem como dos arts. 22-A, I; 23, § 6º; e do parágrafo único do art. 47, todos da LC n. 158/2006, com as modificações implementadas pelas de n. 216/2010, 276/2014 e 457/2024, todas do Estado do Acre. Por fim, modulou os efeitos da decisão, a fim de conferir-lhe eficácia prospectiva e resguardar os atos praticados, as promoções efetivadas e os valores recebidos até a data da publicação da ata de julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há vício no acórdão recorrido: (i) quanto à compatibilidade dos arts. 22-A, I, e 23, § 6º, da LC estadual n. 158/2006, com as modificações implementadas pelas de n. 216/2010 e 276/2014, com o regime constitucional fiscal (art. 169) e a Lei de Responsabilidade Fiscal; (ii) em relação ao art. 11-A, XI, da citada LC estadual n. 158/2006, nos textos atribuídos pelas LC n. 216/2010 e 425/2023, à ausência de distinção para esclarecer que a autorização do Governador permanece válida para atos de gestão administrativa que vinculem o ente político; e (iii) no tocante à arguida obscuridade na equiparação dos conceitos de \"status\" e \"prerrogativas\" contidos, respectivamente, na redação original e naquela conferida pela LC n. 457/2024, ao parágrafo único do art. 47 da LC n. 158/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São cabíveis os embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade (Lei n. 9.868/1999, art. 26), desde que voltados a prestar esclarecimento ou corrigir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 4. Ausentes os vícios apontados, os aclaratórios não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, tampouco para a rediscussão da matéria. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "14/04/2026"
}