ADI nº 566 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-566",
  "nr": "566",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 \"CAPUT\" ART-00005 INC-00002 INC-00022 ART-00007 INC-00026 ART-00024 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004771 ANO-1965 ART-00026 LET-E ART-00027 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST DEC-028848 ANO-1988 ART-00001 PAR-ÚNICO (SP) (Redação dada pelo DEC-28895/1988) LEG-EST DEC-028895 ANO-1988 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00005 (SP)",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação, prejudicado o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 12.9.91.",
  "textoEmenta": "- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Argüição de inconstitucionalidade do inciso V, do paragrafo único, do art. 1., do Decreto estadual n. 28.895, de 20.9.88, que acrescentou o paragrafo único do art. 1., do Decreto n. 28.848, de 30.8.88, em face dos artigos 5., CAPUT e incisos II e XXII, 7., inciso XXVI e 24, VI, da Constituição. Ato de Governo estadual regulamentador de legislação ordinaria (art. 27, da Lei n. 4.771, de 15.9.65 - Código Florestal). Ilegalidade. Juízo inviavel em sede de controle concentrado. A Ação Direta não se presta para declarar a inconstitucionalidade de decreto estadual de execução de norma formal e materialidade legislativa. Impossibilidade jurídica do pedido. Meio processual inidoneo. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ação não conhecida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "12/09/1991"
}