ADI nº 5624 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "REFERENDO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5624",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751504007",
  "nr": "5624",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00001 ART-00022 INC-00027 ART-00025 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00037 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 \"CAPUT\" INC-00019 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 \"CAPUT\" INC-00020 INC-00021 ART-00061 PAR-00001 LET-C LET-E ART-00170 \"CAPUT\" ART-00171 ART-00173 \"CAPUT\" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00173 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00173 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00173 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00173 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00004 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00173 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00005 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00173 \"CAPUT\" PAR-00003 ART-00177 ART-00192 ART-00219 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000006 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000009 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00025 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS LEG-FED LEI-008031 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008031 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00017 INC-00002 LET-C LET-D ART-00029 ART-00030 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-009471 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009478 ANO-1997 ART-00064 ART-00065 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009491 ANO-1997 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00002 PAR-00001 LET-0000A PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 ART-00004 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2161/2001 ART-00004 PAR-00003 INC-00001 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011909 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013303 ANO-2016 ART-00001 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00014 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00023 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART-00028 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 ART-00029 \"CAPUT\" INC-00018 INC-00020 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-00033 ART-00034 ART-00035 ART-00036 ART-00037 ART-00038 ART-00039 ART-00040 ART-00041 ART-00042 ART-00043 ART-00044 ART-00045 ART-00046 ART-00047 ART-00048 ART-00049 ART-00050 ART-00051 ART-00052 ART-00053 ART-00054 ART-00055 ART-00056 ART-00057 ART-00058 ART-00059 ART-00060 ART-00061 ART-00062 ART-00063 ART-00064 ART-00065 ART-00066 ART-00067 ART-00068 ART-00069 ART-00070 ART-00071 ART-00072 ART-00073 ART-00074 ART-00075 ART-00076 ART-00077 ART-00078 ART-00079 ART-00080 ART-00081 ART-00082 ART-00083 ART-00084 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013334 ANO-2016 ART-00001 PAR-00001 INC-00003 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-000759 ANO-1969 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-002161 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 35 LEG-FED DEC-001091 ANO-1994 DECRETO LEG-FED DEC-002745 ANO-1998 DECRETO LEG-FED DEC-008791 ANO-2016 ART-00003 DECRETO LEG-FED DEC-008945 ANO-2016 DECRETO LEG-FED DEC-009188 ANO-2017 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00002 ART-00005 ART-00006 ART-00007 PAR-00002 PAR-00003 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART-00027 ART-00028 ART-00029 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-00033 ART-00034 ART-00035 ART-00036 ART-00037 ART-00038 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00005 INC-00021 ART-00021 INC-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
  "textoDecisao": "Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT, o Dr. Luiz Alberto do Santos; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.05.2019. Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin no sentido de referendar a concessão parcial da medida cautelar pleiteada para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei nº 13.303/2016, de modo a afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista, de suas subsidiárias ou controladas exige autorização legislativa, bem como prévia licitação pública, dispensada esta quando a alienação não implicar a perda de seu controle acionário; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que não referendavam a cautelar, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.06.2019. Decisão: Apregoada em conjunto as ADI 5.624 (MC-Ref), MC-ADI 5.846, MC-ADI 5.924 e MC-ADI 6.029. Preliminarmente, o Tribunal reconheceu a legitimidade ativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT e a ilegitimidade ativa da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAEE. Votaram pelo referendo total da cautelar os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Edson Fachin e Marco Aurélio, referendavam parcialmente a cautelar os Ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente) e não referendavam a medida cautelar os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello, nos termos e limites dos respectivos votos proferidos. No mérito, em razão de voto médio, o Tribunal referendou, em parte, a medida cautelar anteriormente parcialmente concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), para conferir ao art. 29, caput, inc. XVIII, da Lei nº 13.303/2016 interpretação conforme à Constituição Federal, nos seguintes termos: i) a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; e ii) a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade. Redigirá o acórdão o Ministro-Relator. Plenário, 06.06.2019.",
  "textoEmenta": "Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 29, CAPUT, DA LEI 13.303/2016. VENDA DE AÇÕES. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DE LICITAÇÃO. VOTO MÉDIO. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE PELO PLENÁRIO. I – A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública. II – A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República. III – Medida cautelar parcialmente referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/06/2019"
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