ADI nº 562 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-562",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266419",
  "nr": "562",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 ART-00037 INC-00019 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 INC-00020 ART-00048 INC-00011 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 ART-00068 PAR-00002 ART-00070 ART-00074 INC-00002 ART-00084 INC-00002 INC-00006 ART-00087 INC-00001 INC-00002 ART-00165 PAR-00007 ART-00170 INC-00001 ART-00173 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008031 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00005 INC-00006 ART-00002 ART-00004 INC-00002 INC-00003 ART-00011 LET-A LET-B LET-I ART-00024 ART-00025 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009491 ANO-1997 ART-00021 ART-00023 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000155 ANO-1990 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001481 ANO-1997 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00178 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-002299 ANO-1986 DECRETO-LEI",
  "textoDecisao": "Suspendeu-se o processo até a conversÃo em lei, rejeição ou caducidade das medidas provis6rias que alteraram os diversos preceitos da Lei nª 8.031/90. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, 08.5.97. Decisão O Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Plenário, 01.7.98.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. DIPLOMA LEGAL QUE RESULTOU MODIFICADO, EM SUA ESSÊNCIA, PELA MP Nº 1.481, SUCESSIVAMENTE REEDITADA E AFINAL CONVERTIDA NA LEI Nº 9.491/97. Hipótese de perda de objeto da ação, na forma da jurisprudência do STF. Ação julgada prejudicada.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/07/1998"
}