ADI nº 56 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-56",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266176",
  "nr": "56",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C ART-00063 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 (CF-1988). LEG-EST LEI-005129 ANO-1989 ART-00007 ART-00014 ART-00017 (PB). LEG-EST LEI-005155 ANO-1989 ART-00001 (PB). LEG-EST PJL-000046 ANO-1989 (PB). LEG-EST PJL-000053 ANO-1989 (PB).",
  "textoDecisao": "O Tribunal julgou prejudicada a ação, relativamente aos artigos 7º e 17, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 14, todos da Lei nº 5.129, de 28 de março de 1989, do Estado da Paraíba. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 03.10.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO ESTADUAL COM EMENDAS PARLAMENTARES. SERVIDORES PÚBLICOS. VETO PARCIAL. PROMULGAÇÃO DA LEI PELA ASSEMBLÉIA. VÍCIO DE INICIATIVA SANADO EM RELAÇÃO A DOIS DOS DISPOSITIVOS ATACADOS, EM FACE DE POSTERIOR PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUE DIZ RESPEITO À VINCULAÇÃO DE DETERMINADAS CARREIRAS AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, 'c' DA CF. PREJUDICIALIDADE QUANTO AOS ARTIGOS 7º E 17 DA LEI 5.219/89 ATACADA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "03/10/2002"
}