ADI nº 5577 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "AGRAVO_REGIMENTAL",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5577",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11908522",
  "nr": "5577",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00005 \"CAPUT\" ART-00017 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00003 ART-00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00046 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA LEI-13165/2015 ART-00046 \"CAPUT\" PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13165/2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 ART-00018 ART-00026 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00996 ART-01022 INC-00001 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-023457 ANO-2015 ART-00032 PAR-00002 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, conheceu do agravo regimental e a este negou provimento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 06.10.2016.",
  "textoEmenta": "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO SOBRE MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. Mostram-se incabíveis os embargos de declaração em que veiculada matéria estranha à lide. Agravo regimental conhecido e não provido.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/10/2016"
}