ADI nº 556 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-556",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266416",
  "nr": "556",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00140 INC-00001 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-EST CES ANO-1988 ART-00158 PAR-ÚNICO (RN), INCONSTITUCIONALIDADE.",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 158 e seu parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente. Plenário, 05.08.98.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 158 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDO OS QUAIS: \"ART. 158 - A LEI DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO E CONDUÇÕES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AOS MAIORES DE DEZESSEIS (16) ANOS. PARÁGRAFO ÚNICO - A AUTORIZAÇÃO PARA USO E CONDUÇÃO DE VEÍCULOS REFERIDOS NESTE ARTIGO, NO CASO DE MENORES DE DEZOITO (18) ANOS E MAIORES DE DEZESSEIS (16), PODE SER CONCEDIDA, A TÍTULO PRECÁRIO, DEPENDENDO DE PERMISSÃO DO JUIZADO DE MENORES, CONCORDÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E DA CONDUÇÃO DE ELEITOR DO INTERESSADO.\" 1. Tais normas violam o disposto no art. 22, XI, da C.F./88, que atribui competência privativa da União para legislar sobre trânsito. 2. Aliás, o atual Código de Trânsito brasileiro (Lei nº 9.503, de 23.09.1997) só possibilita a habilitação para conduzir veículo automotor a quem seja penalmente imputável (art. 140, inc. I), devendo ter, portanto, no mínimo, 18 anos de idade (art. 27 do Código Penal). 3. Precedentes do S.T.F. no sentido da inconstitucionalidade de normas assemelhadas (A.D.I.s nºs 474-RJ e 1.032-RJ). 4. Ação direta julgada procedente, para se declarar a inconstitucionalidade do art. 158 e seu parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 5. Decisão unânime.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/08/1998"
}