ADI nº 5551 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5551",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755400846",
  "nr": "5551",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00002 ART-00037 ART-00062 ART-00079 PAR-ÚNICO ART-00103 INC-00008 ART-00231 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013334 ANO-2016 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013901 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000727 ANO-2016 ART-00001 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00005 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 ART-00018 PAR-00001 PAR-00002 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED EXM ANO-2016 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 727 DE 2016",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 4º, 5º, 7º e 8º e improcedente o pedido no tocante ao inc. II do § 1º e ao caput do art. 1º, ao art. 6º e ao art. 18 da Medida Provisória nº 727/2016, convertida na Lei nº 13.334/2016, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 727/2016, CONVERTIDA NA LEI N. 13.334/2016. PROGRAMA DE PARCERIAS E DE INVESTIMENTOS – PPI. INTERAÇÃO ENTRE ESTADO E INICIATIVA PRIVADA. CONTRATOS DE PARCERIA PARA EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTENTE AFRONTA À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PERDA DE OBJETO QUANTO AOS ARTS. 4º, 5º, 7º E 8º, ALTERADOS PELA LEI N. 13.901/2019. AÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO AO INC. II DO § 1º E AO CAPUT DO ART. 1º, AO ART. 6º E AO ART. 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 727/2016.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "15/03/2021"
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