ADI nº 5526 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5526",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747870228",
  "nr": "5526",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00026 ART-00027 ART-00028 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00019 ART-00020 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00031 ART-00032 PAR-00001 PAR-00002 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00042 ART-00043 PAR-ÚNICO ART-00096 PAR-ÚNICO CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00044 ART-00045 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-9/1964 ART-00141 PAR-00021 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000009 ANO-1964 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00032 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00034 PAR-00002 PAR-00003 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00032 PAR-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000011 ANO-1978 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 ART-00005 INC-00035 INC-00039 INC-00043 INC-00044 INC-00049 INC-00055 INC-00061 INC-00066 ART-00019 INC-00001 INC-00003 ART-00027 PAR-00001 ART-00032 PAR-00003 ART-00034 INC-00007 LET-A ART-00037 ART-00053 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2001 ART-00053 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00007 PAR-00008 ART-00053 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 INC-00004 INC-00006 PAR-00002 ART-00056 INC-00001 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00086 PAR-00004 ART-00102 \"CAPUT\" INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000035 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00029 ART-00032 INC-00002 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00044 INC-00002 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-006416 ANO-1977 ART-00310 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007960 ANO-1989 ART-00002 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00020 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00040 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00007 PAR-00003 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011340 ANO-2006 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 ART-00002 \"CAPUT\" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00007 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00009 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00047 INC-00001 ART-00092 ART-00288 INC-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00282 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 PAR-00006 ART-00283 ART-00301 ART-00306 PAR-00001 ART-00309 ART-00310 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011 ART-00310 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011 ART-00310 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011 ART-00310 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011 ART-00311 ART-00312 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011 ART-00312 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011 ART-00313 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00314 ART-00319 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011 ART-00319 \"CAPUT\" INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011 ART-00319 \"CAPUT\" INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011 ART-00319 \"CAPUT\" INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011 ART-00319 \"CAPUT\" INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011 ART-00319 \"CAPUT\" INC-00005 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011 ART-00319 \"CAPUT\" INC-00006 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011 ART-00319 \"CAPUT\" INC-00007 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011 ART-00319 \"CAPUT\" INC-00008 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011 ART-00319 \"CAPUT\" INC-00009 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011 ART-00321 ART-00324 \"CAPUT\" INC-00004 PAR-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000848 ANO-1890 DECRETO LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED RES-000135 ANO-2011 ART-00015 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, assentando que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, ao assentar a premissa da inaplicabilidade da referida norma legal a parlamentares, declarava o prejuízo do pedido. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, deliberou que se encaminhará à Casa Legislativa a que pertencer o parlamentar, para os fins a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição, a decisão pela qual se aplique medida cautelar, sempre que a execução desta impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular de mandato parlamentar, vencidos no ponto os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo requerente Partido Progressista - PP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelo Senado Federal, o Dr. Hugo Souto Kalil, Advogado do Senado Federal; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Evandro Gussi; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Drª. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.10.2017.",
  "textoEmenta": "CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CPP AOS PARLAMENTARES FEDERAIS QUE, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, SOMENTE PODERÃO SER PRESOS EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇAVEL. COMPETÊNCIA PLENA DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP AOS PARLAMENTARES, TANTO EM SUBSTITUIÇÃO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇÁVEL, QUANTO EM GRAVES E EXCEPCIONAIS CIRCUNSTANCIAS. INCIDÊNCIA DO §2º, DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEMPRE QUE AS MEDIDAS APLICADAS IMPOSSIBILITEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, O PLENO E REGULAR EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, Judiciário e do Ministério Público, são previsões protetivas dos Poderes e Instituições de Estado contra influências, pressões, coações e ingerências internas e externas e devem ser asseguradas para o equilíbrio de um Governo Republicano e Democrático. 2. Desde a Constituição do Império até a presente Constituição de 5 de outubro de 1988, as imunidades não dizem respeito à figura do parlamentar, mas às funções por ele exercidas, no intuito de preservar o Poder Legislativo de eventuais excessos ou abusos por parte do Executivo ou Judiciário, consagrando-se como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais e mantendo sua representação popular. Em matéria de garantias e imunidades, necessidade de interpretação separando o CONTINENTE (“Poderes de Estado”) e o CONTEÚDO (“eventuais membros que pratiquem ilícitos”), para fortalecimento das Instituições. 3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive de prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente, em circunstancias de excepcional gravidade. 5. Os autos da prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas, serão remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, nos termos do §2º do artigo 53 da Constituição Federal, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão ou a medida cautelar. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/10/2017"
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