ADI nº 551 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-551",
  "nr": "551",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00046 LET-C ART-00025 ART-00150 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00057 PAR-00002 PAR-00003 CES-89, RJ.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal referendou decisão do Ministro Marco Aurélio, que, no exercício da Presidência, durante o recesso, deferira medida cautelar de suspenção dos paraágrafos 2º e 3º do art. 57 do ADCT da Constitução do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Plenário, 20.9.91.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFOS 2. E 3., DO ART. 57, DO ADCT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPOEM SOBRE MULTA PUNITIVA NAS HIPÓTESES DE MORA E SONEGAÇÃO FISCAL. Plausibilidade da irrogada inconstitucionalidade, face não apenas a impropriedade formal da via utilizada, mas também ao evidente caráter confiscatorio das penalidades instituidas. Concorrente risco de dano, de dificil reparação, para o contribuinte. Cautelar deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "20/09/1991"
}