ADI nº 5508 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5508",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751303490",
  "nr": "5508",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-IMP CCI ANO-1830 ART-00107 ART-00108 ART-00109 CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO) LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00054 INC-00059 INC-00061 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00006 ART-00127 PAR-00001 ART-00128 PAR-00005 INC-00001 ART-00129 INC-00001 INC-00007 INC-00008 PAR-00002 ART-00144 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 INC-00001 INC-00004 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007492 ANO-1986 ART-00025 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 9080/1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00007 ART-00008 PAR-ÚNICO LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-008137 ANO-1990 ART-00016 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-9080/1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009034 ANO-1995 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009043 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009080 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-009296 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009613 ANO-1998 ART-00001 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12683/2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009807 ANO-1999 ART-00013 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00014 ART-00015 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010409 ANO-2002 ART-00032 PAR-00002 REVOGADO PELA LEI-11343/2006 ART-00032 PAR-00003 REVOGADO PELA LEI-11343/2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00041 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-011719 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012529 ANO-2011 ART-00086 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012683 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012830 ANO-2013 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 ART-00002 ART-00003 INC-00001 ART-00004 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00014 PAR-00016 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00007 ART-00013 PAR-ÚNICO ART-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-2000 ART-00026 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL LEG-INT CVC ANO-2003 ART-00037 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003 LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 ART-00059 ART-00065 REDAÇÃO DADA PELA LEI-7209/1984 ART-00065 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-7209/1984 ART-00065 INC-00003 LET-D REDAÇÃO DADA PELA LEI-7209/1984 ART-00107 INC-00009 ART-00159 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8072/1990 ART-00159 PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-8072/1990 ART-00159 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9296/1996 ART-00288 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9043/1995 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00007 ART-00010 PAR-00001 ART-00017 ART-00028 ART-00042 ART-00387 ART-00531 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00531 REVOGADO PELA LEI-11719/2008 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-000231 ANO-2003 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL LEG-FED DLG-000348 ANO-2005 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003 LEG-FED DEC-005015 ANO-2004 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL LEG-FED DEC-005687 ANO-2006 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00133 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000696 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF",
  "textoDecisao": "Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgando improcedente o pedido, e os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, julgando parcialmente procedente o pedido, nos termos de seus votos, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Falaram: pela requerente, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF, a Dra. Larissa Benevides Gadelha Campos; e, pelo amicus curiae Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, o Dr. Rudi Meira Cassel. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.12.2017. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolhendo proposta do Relator, deliberou adiar o julgamento, para sua continuação na presença de todos os integrantes da Corte. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.12.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido, assentado a constitucionalidade do § 2º e do § 6º do art. 4º da Lei 12.850/13. Vencidos, em parte, os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Nesta assentada, reajustaram seus votos, para acompanhar o Relator, os Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.6.2018.",
  "textoEmenta": "DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – CLÁUSULAS. O acordo alinhavado com o colaborador, quer mediante atuação do Ministério Público, quer da Polícia, há de observar, sob o ângulo formal e material, as normas legais e constitucionais. DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – POLÍCIA. O acordo formalizado mediante a atuação da Polícia pressupõe a fase de inquérito policial, cabendo a manifestação, posterior, do Ministério Público. DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – BENEFÍCIOS – HOMOLOGAÇÃO. A homologação do acordo faz-se considerados os aspectos formais e a licitude do que contido nas cláusulas que o revelam. DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – BENEFÍCIO. Os benefícios sinalizados no acordo ficam submetidos a concretude e eficácia do que versado pelo delator, cabendo a definição final mediante sentença, considerada a atuação do órgão julgador, do Estado-juiz.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "20/06/2018"
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