ADI nº 5488 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5488",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14222718",
  "nr": "5488",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00014 INC-00070 ART-00017 \"CAPUT\" PAR-00003 ART-00103 INC-00008 ART-00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00087 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-008713 ANO-1993 ART-00071 ART-00072 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00048 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009100 ANO-1995 ART-00062 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00028 PAR-00012 INCLUÍDO PELA LEI-13165/2015 ART-00046 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA LEI-13165/2015 ART-00046 \"CAPUT\" INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00046 \"CAPUT\" PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-12034/2009 ART-00046 \"CAPUT\" PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-12034/2009 ART-00046 \"CAPUT\" PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13165/2015 ART-00047 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13165/2015 ART-00047 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12875/2013 ART-00047 PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13165/2015 ART-00047 PAR-00002 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13165/2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012034 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012875 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00023 ITEM-1 ITEM-2 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00025 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED RES-000093 ANO-1970 RESOLUÇÃO - REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED RES-000017 ANO-1989 RESOLUÇÃO - APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED RES-023457 ANO-2015 ART-00032 PAR-00005 PAR-00006 ART-00033 INC-00001 LET-A LET-B PAR-00001 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE",
  "textoDecisao": "Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que rejeitava as preliminares, conhecendo em parte da ação e, na parte conhecida, julgando improcedente o pedido formulado, no que foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), e o voto do Ministro Roberto Barroso, que julgava improcedente o pedido formulado, o julgamento foi suspenso. Falaram, pela requerente, o Dr. Gustavo Binenbojm, e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Gracie Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 24.08.2016. Decisão: Após os votos dos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello, pela improcedência do pedido; o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), ora reajustado, e dos Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, dando parcial procedência ao pedido, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que o julgava procedente, o julgamento foi suspenso para aguardar-se a manifestação do Ministro Roberto Barroso, tendo em vista o voto proferido na ADI 5.487. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Roberto Barroso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 25.08.2016. Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte da ação e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para conferir interpretação conforme ao § 5º do art. 46 da Lei 9.504/97, para esclarecer que as emissoras ficam facultadas para convidar outros candidatos não enquadrados no critério do caput do art. 46, independentemente de concordância dos candidatos aptos, conforme critérios objetivos, que atendam os princípios da imparcialidade e da isonomia e o direito à informação, a ser regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido procedente, e vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Teori Zavascki, Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello, que julgavam improcedente o pedido. Reajustou seu voto o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, e, nesta assentada, os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 31.08.2016.",
  "textoEmenta": "EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 46, caput e § 5º, da Lei nº 9.504/1997, com a redação conferida pela Lei nº 13.165/2015, e art. 32, § 5º, da Resolução nº 23.457/2015 do TSE. Definição do número de candidatos participantes dos debates eleitorais. Garantia de participação de candidatos de partidos políticos com representação superior a 9 (nove) parlamentares na Câmara dos Deputados. Possibilidade de a emissora convidar outros candidatos. Interpretação conforme à Constituição. 1. Ante a ausência de impugnação específica dos demais preceitos que compõem o art. 32 da Resolução nº 23.457/2015, se conhece parcialmente da ação direta, somente quanto aos pleitos de interpretação conforme à Constituição para o art. 46, caput e § 5º, da Lei nº 9.504/1997 e de declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 5º do art. 32 da Resolução nº 23.457/2015 do TSE. Precedente: ADI 4.079, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 5/5/15. 2. O caput do art. 46 da Lei nº 9.504/1997, com a redação conferida pela Lei nº 13.165/2015, assegura a ampla participação, nos debates eleitorais, dos candidatos de partidos políticos com representação superior a 9 (nove) parlamentares na Câmara dos Deputados. Nesse contexto, a interpretação que se pretende atribuir ao § 5º do art. 46 – de ser possível que candidatos, partidos ou coligações, ao definirem as regras do debate, excluam candidatos que se enquadrem na hipótese do caput – contradiz por completo o sentido normativo do art. 46. O § 5º do art. 32 da Resolução nº 23.457/2015 do Tribunal Superior Eleitoral, por seu turno, tão somente explicita a garantia contida no caput do art. 46 da Lei nº 9.504/1997 (redação da Lei nº 13.165/2015). 3. No sentido de ampliar o debate político, conferindo maior densidade democrática ao processo eleitoral, o § 5º do art. 46 da Lei 9504/97 deve ser interpretado no sentido de que os candidatos que têm participação garantida não podem vetar candidatos convidados pela emissora. Necessidade de fixação pelo Tribunal Superior Eleitoral de critérios objetivos que atendam os princípios da imparcialidade e da isonomia e o direito à informação. 4. Ação de que se conhece parcialmente e, quanto à parte de que se conhece, julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 5º do art. 46 da Lei 9.504/97 para esclarecer que as emissoras ficam facultadas para convidar outros candidatos não enquadrados no critério do caput do art. 46, independentemente de concordância dos candidatos aptos, conforme critérios objetivos que atendam os princípios da imparcialidade e da isonomia e o direito à informação, a ser regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "31/08/2016"
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