ADI nº 548 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-548",
  "nr": "548",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00027 PAR-00002 PAR-00003 ART-00032 PAR-00003 ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004717 LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-DIS LEI-000197 ANO-1991 ART-00073 ART-00074 (CÂMARA LEGISLATIVA), (DF). LEG-DIS RES-000024 ANO-1991 (CÂMARA LEGISLATIVA), (DF), (INCONSTITUCIONALIDADE).",
  "textoDecisao": "Por maioria dos votos, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade in totum da Resolução nº 24, de 09 de julho de 1991, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, vencido, em parte, o Ministro Relator, que a julgava procedente, em parte, ou seja, apenas para declarar inconstitucionais os dispositivos que tratam da remuneração dos Deputados Distritais. Votou o Presidente. Falou pelo requerente, o Dr. Décio Guimarães. Planário, 30.04.1992.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 24/91, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS E SERVIDORES PELAS SESSÕES EXTRAORDINARIAS. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DO MENCIONADO ATO: NO QUE TANGE AOS PARLAMENTARES, EM FACE DA NORMA DO ART. 27, PARAGRAFO 2., DA CARTA DE 1988, QUE VEDA A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS NO CURSO DA PROPRIA LEGISLATURA; E, NA PARTE ALUSIVA AOS SERVIDORES, POR CONSTITUIR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONSAGRADO NO ART. 39, PARAGRAFO 1., DO REFERIDO ESTATUTO, A CONCEITUAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE MODO DIVERSO DO QUE OCORRE COM OS DOS DEMAIS PODERES. PROCEDENCIA DA AÇÃO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "30/04/1992"
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