ADI nº 5396 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5396",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754130364",
  "nr": "5396",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00007 INC-00008 ART-00022 INC-00001 ART-00192 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-006702 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, PI",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 6.702/2015, editada pelo Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.",
  "textoEmenta": "E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 6.702/2015, EDITADA PELO ESTADO DO PIAUÍ, QUE INSTITUI FERIADO BANCÁRIO ANUAL NO ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – MATÉRIA SUBMETIDA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (CF, ART. 22, INCISO I) – PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA UNIÃO FEDERAL DE DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CF, art. 21, VII e VIII e art. 192) – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA “AD REFERENDUM” DO PLENÁRIO DESTA CORTE – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CONVERSÃO DO REFERENDO À MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/10/2020"
}