ADI nº 530 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-530",
  "nr": "530",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00231 PAR-00001 ART-00249 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008162 ANO-1991 ART-00008 ART-00009 ART-00010",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação e, em consequência, julgou prejudicado o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 20.9.91.",
  "textoEmenta": "Ação direta de inconstitucionalidade. Falta de legitimação ativa. - Como sua designação indica, e a autora uma entidade hibrida que congrega sindicatos e associações de servidores da Justiça do Trabalho, não sendo, portanto, confederação sindical. - Por outro lado, dada a sua composição, também não se trata de entidade de classe de âmbito nacional. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando, assim, prejudicado o pedido de liminar.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "20/09/1991"
}