JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 518 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 518
id_bnp: stf-adi-518
atualizacao_fonte: 26/02/1992
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 518 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-518",
  "nr": "518",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST LCP-000015 ANO-1986 ART-00300 (SP).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de leis anteriores à Constituição de 1988. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Brosssard. Plenário, 26.2.92.",
  "textoEmenta": "- Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento, segundo a jurisprudência do STF (ADIn 2, 6.2.92, Brossard), para verificar da compatibilidade com a Constituição superveniente de norma anterior a sua promulgação: orientação que se observa, com ressalva da opiniao contraria do relator.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "26/02/1992"
}