ADI nº 5125 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5125",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754301624",
  "nr": "5125",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 ART-00128 PAR-00005 ART-0130A PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00003 INC-00001 ART-0130B PAR-00004 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00057 INC-00015 ART-00251 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00252 ART-00260 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED RES-000103 ANO-2013 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP LEG-FED RGI ANO-2008 ART-00018 INC-00006 ART-00074 ART-00077 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00089 PAR-00003 ART-00090 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP LEG-FED EMR-000012 ANO-2017 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 EMENDA REGIMENTAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP LEG-FED EMR-000018 ANO-2018 EMENDA REGIMENTAL CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP LEG-FED EMR-000019 ANO-2018 ART-00001 EMENDA REGIMENTAL CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade com relação aos arts. 18, VI; 77, caput, IV, §2º (atual §1º) e § 3º (redação anterior) do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, em virtude da perda superveniente do objeto, e conheceu da ação em relação ao art. 89, § 3º e, em relação a ele, julgou procedente o pedido para dar interpretação conforme a Constituição, determinando sua interpretação em conjunto com o art. 77, § 3º, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 12/2017 e pela Emenda Regimental nº 19/2018, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. José Leovegildo Oliveira Morais. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.",
  "textoEmenta": "Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar. 2. Artigos 18, VI; 77, caput, IV, §§ 2º e 3º, e 89, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na redação dada pela Resolução 103, de 2 de dezembro de 2013. 3. Medida cautelar parcialmente deferida, ad referendum do Pleno. 4. Alteração do Regimento Interno do CNMP apara adequá-lo à medida cautelar deferida. 5. Prejuízo com relação aos arts. 18, VI; 77, caput, IV, e § 3º (redação anterior), do RI/CNMP. Perda superveniente do objeto. 6. Improcedência do pedido com relação ao art. 77, § 2º (atual § 1º). 7. Procedência do pedido quanto ao art. 89, § 3º, do RICNMP, para dar interpretação conforme à Constituição, de modo que o art. 89, §3º, seja interpretado em conjunto com o art. 77, §3º, na redação conferida pela Emenda Regimental 12/2017.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "29/06/2020"
}