ADI nº 511 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-511",
  "nr": "511",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-008248 ANO-1991 ART-00001 ART-00002 INC-00002 LET-I LET-J LET-K LET-L INC-00003 LET-F LET-M INC-00004 LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J ART-00003 ART-00004 ART-00006 PAR-00001 (SC).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa ad causam e julgou prejudicado o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 01.4.92.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Legitimidade - art. 103, IX, da CF. Federação Nacional do Fisco Estadual. (FENAFISCO). Entidade hibrida que agrupa sindicatos e associações, que congregam parcela determinada do funcionalismo público estadual, não constitui entidade sindical. Requisitos e condições para se enquadrar como entidade sindical de grau superior (Cap. I, Tit. V, CLT). Inexistentes. Ação não conhecida por falta de legitimidade da autora. Medida Cautelar prejudicada.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/04/1992"
}