ADI nº 51 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-51",
  "nr": "51",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00024 ART-00048 INC-00010 ART-00084 INC-00002 INC-00025 ART-00102 PAR-00003 ART-00128 PAR-00001 ART-00205 ART-00206 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00007 ART-00207 ART-00214 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004024 ANO-1961 ART-00080 REVOGADO PELA LEI-9394/1996 LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-005540 ANO-1968 ART-00002 ART-00003 ART-00048 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006420 ANO-1977 ART-00016 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-019851 ANO-1931 ART-00009 DECRETO LEG-FED RES-000002 ANO-1988 ART-00001 ART-00005 ART-00008 RESOLUÇÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, UFRJ",
  "textoDecisao": "Preliminarmente, por maioria o Tribunal conheceu da Ação Direta de Inconstitucionalidade, vencido o Sr. Ministro Celso de Mello. No mérito, por unanimidade o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 2/1988, do Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Affonso Henriques Prates Correia. Falou pelo Reqdo. o Dr. Sérgio Ferraz. Plenário, 25.10.1989.",
  "textoEmenta": "UNIVERSIDADE FEDERAL. AUTONOMIA (ART. 207, C.F.). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 02/88 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA U.F.R.J. QUE DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DO REITOR E VICE-REITOR. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO INCISO X E CAPUT DO ART. 48 E INCISO XXV DO ART. 84, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/10/1989"
}