ADI nº 5054 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5054",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754566808",
  "nr": "5054",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00036 ART-00007 INC-00012 ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00005 INC-00010 INC-00015 INC-00022 PAR-00004 ART-00039 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 PAR-00008 ART-00040 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00008 ART-00042 PAR-00001 ART-00128 PAR-00001 PAR-00003 ART-00132 ART-00134 PAR-ÚNICO ART-00142 PAR-00003 INC-00008 INC-00010 ART-00144 PAR-00009 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010910 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011358 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-017169 ANO-2012 ANEXO-00001 ANEXO-00002 ANEXO-00003 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00006 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00010 ART-00011 INC-00002 INC-00004 INC-00005 INC-00007 ART-00012 ART-00013 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00015 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00016 ART-00017 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-017172 ANO-2012 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 PAR-ÚNICO ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, PR",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e revisões gerais anuais de subsídio”, constante do § 1º; do § 2º do art. 2°; e do inc. VII do art. 11 da Lei paranaense n. 17.169/2012, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. LEIS PARANAENSES NS. 17.169/2012 E 17.172/2012. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ E CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PRIVATIVA-POLICIAL – FPP. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA. VANTAGEM PESSOAL “DIFERENÇA DE SUBSÍDIO”. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES GERAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E IRREDUTIBILIDADE DO VALOR REMUNERATÓRIO GLOBAL; INCS. X E XV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. CONTRARIEDADE AO INC. XII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “E REVISÕES GERAIS ANUAIS DE SUBSÍDIO“, CONSTANTE DO § 1º; DO § 2º DO ART. 2°; E DO INC. II DO ART. 11, TODOS DA LEI PARANAENSE N. 17.169/2012.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/11/2020"
}