ADI nº 5037 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5037",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753348572",
  "nr": "5037",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00002 INC-00013 ART-00006 ART-00007 INC-00030 ART-00012 ART-00013 ART-00022 INC-00024 ART-00023 INC-00002 ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00019 ART-00039 INC-00009 ART-00062 PAR-00001 INC-00001 ART-00103 INC-00009 ART-00196 ART-00197 ART-00207 ART-00214 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003268 ANO-1957 ART-00017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004024 ANO-1961 ART-00009 PAR-00002 LET-C LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00099 ART-00112 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008745 ANO-1993 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009131 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00048 ART-00053 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012871 ANO-2013 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00010 ART-00013 INC-00002 PAR-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00002 ART-00014 ART-00015 PAR-00001 INC-00003 ART-00016 \"CAPUT\" PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00017 ART-00019 ART-00020 ART-00023 ART-00025 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000117 ANO-1962 ART-00008 NÚMERO-1 NÚMERO-2 ART-00011 NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 CONVENÇÃO SOBRE OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS DA POLÍTICA SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED MPR-000621 ANO-2013 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000065 ANO-1966 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 117, SOBRE OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS DA POLÍTICA SOCIAL, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-066496 ANO-1970 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 117, SOBRE OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS DA POLÍTICA SOCIAL, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED PRT-001350 ANO-2010 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC LEG-FED EXM-000024 ANO-2013 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MPR-621/2013 LEG-FED SUMSTF-000683 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da requerente e determinou a extinção do processo. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou, pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2017.",
  "textoEmenta": "Ementa: PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI 12.871/2013. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 621/2013. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS – CNTU. IRREGULARIDADE DO REGISTRO SINDICAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados – CNTU teve invalidado, por decisão judicial, seu registro sindical, de modo a carecer de legitimidade ativa ad causam. Precedente: ADI 4.380 (Ministro CELSO DE MELLO). 2. O amplo rol de legitimados universais do art. 103 da Constituição não se coaduna com o afastamento do necessário vínculo entre o objeto impugnado e as finalidades próprias e específicas da confederação sindical. Ausência de pertinência temática. 3. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "30/11/2017"
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