ADI nº 5035 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5035",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753348507",
  "nr": "5035",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00013 ART-00007 INC-00030 ART-00012 ART-00013 ART-00022 INC-00024 ART-00023 INC-00002 ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00019 INC-00021 ART-00062 PAR-00001 INC-00001 LET-A LET-D ART-00103 INC-00009 ART-00196 ART-00197 ART-00198 INC-00002 ART-00207 ART-00214 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003268 ANO-1957 ART-00017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004024 ANO-1961 ART-00009 PAR-00002 LET-C LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00099 ART-00112 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LEG-FED LEI-006932 ANO-1981 ART-00001 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00002 ART-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008745 ANO-1993 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009131 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00046 ART-00048 PAR-00002 ART-00053 INC-00001 INC-00002 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012514 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012842 ANO-2013 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012871 ANO-2013 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00006 PAR-00007 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 LET-A LET-B LET-C ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00008 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 ART-00010 PAR-ÚNICO ART-00011 ART-00012 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00013 INC-00002 PAR-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00014 PAR-00003 ART-00015 PAR-00001 INC-00003 ART-00016 \"CAPUT\" PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00017 ART-00018 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00019 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00020 INC-00001 INC-00002 ART-00021 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00022 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00023 ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART-00027 PAR-00001 PAR-00002 ART-00028 ART-00029 ART-00030 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00031 ART-00032 ART-00033 ART-00034 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00035 ART-00036 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013333 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-134270 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00006 CONVENÇÃO CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-0168A CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED MPR-000621 ANO-2013 ART-00003 ART-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 ART-00008 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00011 ART-00013 ART-00014 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-12871/2013 LEG-FED DLG-000065 ANO-1966 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DA OIT NÚMERO 117 SOBRE OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS DA POLÍTICA SOCIAL LEG-FED DEC-044045 ANO-1958 DECRETO LEG-FED DEC-066496 ANO-1970 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DA OIT NÚMERO 117 SOBRE OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS DA POLÍTICA SOCIAL LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-008126 ANO-2013 ART-00002 DECRETO LEG-FED PRT-001350 ANO-2010 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC LEG-FED PRT-001369 ANO-2013 ART-00011 INC-00001 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED EDT-000003 ANO-2017 ITEM-8.1.4 ITEM-8.1.5 ITEM-8.1.5.1 EDITAL DE ADESÃO DE MÉDICOS AO PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL LEG-FED EXM-000024 ANO-2013 NÚMERO-1 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ITEM-5 ITEM-6 ITEM-7 ITEM-8 NÚMERO-2 NÚMERO-3 NÚMERO-4 NÚMERO-5 NÚMERO-6 NÚMERO-7 NÚMERO-8 NÚMERO-9 NÚMERO-10 NÚMERO-11 NÚMERO-12 NÚMERO-13 NÚMERO-14 NÚMERO-15 NÚMERO-16 NÚMERO-17 NÚMERO-18 NÚMERO-1...",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Rosa Weber, julgou improcedente a ação. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, e, neste julgamento, os Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli. Falaram, pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pelo amicus curiae Conselho Federal de Medicina, o Dr. José Alejandro Bullón. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2017.",
  "textoEmenta": "EMENTA: DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 621/2013 NA LEI 12.871/13. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA CONFIGURADAS PELA CARÊNCIA DE PROFISSONAIS MÉDICOS EM DIVERSAS REGIÕES DO PAÍS. PARCERIA ACADÊMICA QUE ATENDE AO BINÔMIO ENSINO-SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE OFENSAS AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS IMPUGNADOS. 1. A Constituição obriga o Estado brasileiro a perseguir um modelo de atenção à saúde capaz de oferecer acesso universal ao melhor e mais diversificado elenco de ações e serviços de saúde que possa ser custeado para todos, igualmente, e para cada um, isoladamente, quando circunstâncias extraordinárias assim o exigirem. 2. A grave carência de assistência médica em várias regiões do país admite a excepcionalidade legal de exigência de revalidação do diploma estrangeiro por ato normativo de mesma hierarquia daquele que a instituiu. 3. A norma vincula a prestação de serviços por médicos estrangeiros ou brasileiros diplomados no exterior à supervisão por médicos brasileiros, no âmbito de parceria acadêmica que atende ao binômio ensino-serviço. Previsão de limites e supervisão quanto ao exercício da medicina para os participantes do programa. Inocorrência do alegado exercício ilegal da medicina. 4. Inocorrência de tratamento desigual em face das diferentes formas de recrutamento. Inexistência de violação ao preceito constitucional da obrigatoriedade de concurso público. 5. As universidades, como todas as demais instituições e organizações, devem respeito absoluto à Constituição e às leis. Inexistência de violação da autonomia universitária. 6. Improcedência da ação. Constitucionalidade dos dispositivos impugnados.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "30/11/2017"
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