ADI nº 5012 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5012",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14274790",
  "nr": "5012",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00002 \"CAPUT\" ART-00005 \"CAPUT\" INC-00054 ART-00059 ART-00062 PAR-00012 ART-00084 INC-00026 ART-00225 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005615 ANO-1970 ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12249/2010 ART-00002 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-12249/2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 ART-00074 PAR-00015 INCLUÍDO PELA LEI-12249/2010 ART-00074 PAR-00017 INCLUÍDO PELA LEI-12249/2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011948 ANO-2009 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012249 ANO-2010 ART-00062 ART-00067 ART-00076 ART-00113 PAR-00001 PAR-00002 ART-00114 PAR-ÚNICO ART-00115 ART-00116 PAR-ÚNICO ART-00117 ART-00118 PAR-ÚNICO ART-00119 ART-00120 ART-00121 ART-00122 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00123 ART-00124 ART-00125 ART-00126 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED EMD-000035 EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PJL-1/2010 LEG-FED MPR-000472 ANO-2009 ART-00027 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-12249/2010 LEG-FED PJL-000001 ANO-2010 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO - CONGRESSO NACIONAL",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando da solenidade de abertura do 110º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, na cidade de São Paulo, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.3.2017.",
  "textoEmenta": "EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 113 A 126 DA LEI Nº 12.249/2010. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009. DISPOSITIVOS INCLUÍDOS POR EMENDA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O OBJETO ORIGINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARTS. 1º, CAPUT, 2º, 5º, LIV, 62 E 84, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Inclusão, por emenda parlamentar, dos arts. 113 a 126, versando sobre alteração de limites de unidades de conservação, na redação final da Lei nº 12.249/2010, conversão da Medida Provisória nº 472/2009. 2. Afronta ao princípio democrático, ao postulado da separação entre os Poderes e à garantia do devido processo legislativo, à ausência de pertinência temática entre a matéria veiculada na emenda parlamentar e o objeto da medida provisória submetida à conversão em lei. 3. Em 15.10.2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo formalmente inconstitucional, a teor dos arts. 1º, caput e parágrafo único, 2º, caput, e 5º, LIV, da Carta Política, a inclusão de emenda, em projeto de conversão de medida provisória em lei, versando conteúdo divorciado do seu objeto originário, ao julgamento da ADI 5127, forte no princípio da segurança jurídica, afirmou a validade dos preceitos normativos resultantes de emendas a projetos de lei de conversão, ainda que sem relação com o objeto da medida provisória, aprovados antes da data daquele julgamento. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "16/03/2017"
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