ADI nº 5002 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5002",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753727952",
  "nr": "5002",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 ART-00023 INC-00001 ART-00024 INC-00001 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00069 ART-00146 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00150 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C INC-00004 INC-00005 ART-00152 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00121 PAR-ÚNICO INC-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-EST LEI-013515 ANO-2000 ART-00003 INC-00001 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00013 INC-00001 ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00023 ART-00024 PAR-00001 PAR-00002 ART-00025 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00022 INC-00023 INC-00024 INC-00025 INC-00026 INC-00027 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00026 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00027 ART-00028 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G PAR-ÚNICO ART-00029 PAR-ÚNICO ART-00039 LEI ORDINÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MG",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no prazo de cento e oitenta dias contados da data de publicação desta Lei” posta no inc. I do art. 13, da expressão “facultado ao DECON intervir no processo como assistente” do art. 29 e dos arts. 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 39 da Lei n. 13.515/2000 de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.515/2000 DE MINAS GERAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE MINAS GERAIS. 1. Competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário. 2. Inexistência de reserva de iniciativa do Poder Executivo em matéria tributária. 3. Princípio da isonomia observado no diploma estadual. Autoaplicabilidade de direitos e garantias fundamentais na atividade fiscal. 4. Inconstitucionalidade das normas pelas quais criados órgãos públicos e fixados prazos ao Poder Executivo para implementação de serviço público. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "18/08/2020"
}