ADI nº 4975 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4975",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751234629",
  "nr": "4975",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00078 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-00037 ART-00096 INC-00001 LET-D INC-00002 LET-A ART-00099 ART-0111A PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RES-000053 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT LEG-FED RES-000063 ANO-2010 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA RES-83/2011 ART-00004 \"CAPUT\" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA RES-160/2015 ART-00004 \"CAPUT\" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA RES-160/2015 ART-00004 ART-00005 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA RES-83/2011 ART-00006 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA RES-83/2011 ART-00006 \"CAPUT\" PAR-00002 PAR-00003 ART-00007 \"CAPUT\" ART-00009 REDAÇÃO DADA PELA RES-160/2015 ART-00009 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA RES-160/2015 ART-00009 PAR-00004 INCLUÍDO PELA RES-93/2012 ART-00020 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT LEG-FED RES-000083 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT LEG-FED RES-000093 ANO-2012 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT LEG-FED RES-000184 ANO-2013 ART-00001 PAR-00002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000160 ANO-2015 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT LEG-FED PRT-000042 ANO-2012 PORTARIA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA - CNJ",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019.",
  "textoEmenta": "JUSTIÇA DO TRABALHO – TRIBUNAIS E VARAS – UNIDADE ORGANIZACIONAL – CONSELHO SUPERIOR – RESOLUÇÕES. Os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, cabeça, e 9º da Resolução nº 63/2010, alterada pelas de nº 83/2011, nº 93/2012 e nº 160/2015, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, são harmônicos com a Lei das leis – a Constituição Federal.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "10/10/2019"
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