ADI nº 4947 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4947",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081176",
  "nr": "4947",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1891 ART-00028 PAR-00001 PAR-00002 ART-00029 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00023 PAR-00001 PAR-00002 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00046 REDAÇÃO DADA PELA LCT-9/1945 ART-00048 REDAÇÃO DADA PELA LCT-9/1945 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00058 REDAÇÃO DADA PELA EMC-17/1965 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000017 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00039 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 ART-00039 PAR-00002 LET-A INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 ART-00039 PAR-00002 LET-B INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 ART-00039 PAR-00002 LET-C INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 ART-00039 PAR-00002 LET-D INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 ART-00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-8/1977 ART-00039 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-8/1977 ART-00039 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-8/1977 ART-00039 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-8/1977 ART-00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-25/1985 ART-00039 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-25/1985 ART-00041 PAR-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000008 ANO-1977 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000025 ANO-1985 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 ART-00003 INC-00002 INC-00003 ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00004 ART-00014 ART-00016 ART-00027 ART-00029 INC-00004 ART-00045 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00047 ART-00049 ART-00051 INC-00003 INC-00004 ART-00052 INC-00012 INC-00013 ART-00062 PAR-00009 ART-00068 PAR-00001 PAR-00002 ART-00069 ART-00121 ART-00125 PAR-00001 ART-00235 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00002 PAR-00002 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 ART-00013 ART-00014 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000078 ANO-1993 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCT-000009 ANO-1945 LEI CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00022 ART-00023 INC-00008 INC-00009 INC-00018 ART-00106 ART-00109 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-008189 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012382 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00004 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DLG-000424 ANO-2013 ART-00001 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED PJLCP-000165 ANO-1993 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEG-FED RES-016336 ANO-1990 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-014253 ANO-1994 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-020060 ANO-1997 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-020986 ANO-2002 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-022144 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023220 ANO-2010 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-000175 ANO-2013 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED PEC-000033 ANO-2011 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PJLCP-000089 ANO-1989 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEG-FED RGI ANO-1989 ART-00185 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00186 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG-EST CES ANO-1989 ART-00108 INC-00007 LET-B CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE",
  "textoDecisao": "Após o relatório e as sustentações orais do Dr. Erfen José Ribeiro Santos, pelo requerente Governador do Estado do Espírito Santo; do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, pela Advocacia-Geral da União; do Dr. Caio de Azevedo Trindade, Procurador-Geral do Estado, pelo amicus curiae Estado do Pará, e do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014. Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Roberto Barroso e Dias Toffoli, julgando improcedente a ação direta, e os votos dos Ministros Rosa Weber, Teori Zavascki, Joaquim Barbosa (Presidente), Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, julgando-a procedente, o julgamento foi suspenso. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal no XX Encuentro de Presidentes y Magistrados de Tribunales, Salas y Cortes Constitucionales de América Latina, em Buenos Aires, Argentina, e no Primer Encuentro Internacional sobre “Justicia Constitucional con Perspectiva de Género”, em Quito, Equador. Plenário, 18.06.2014. Decisão: Colhido o voto da Ministra Cármen Lúcia, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, e da Resolução nº 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Dias Toffoli, que julgavam improcedente o pedido. O Ministro Teori Zavascki julgou parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 78/1993 e declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 23.389/2013. Em seguida, após os votos dos Ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, modulando os efeitos da decisão para que a Resolução nº 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, tenha vigência para as eleições de 2014, e os votos dos Ministros Marco Aurélio, Teori Zavascki e Luiz Fux, que não modulavam os efeitos da decisão, o julgamento foi suspenso para colher o voto, quanto à modulação, do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), ausente justificadamente. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 25.06.2014. Decisão: Colhido o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal deixou de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por não ter alcançado o quorum previsto no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 01.07.2014.",
  "textoEmenta": "EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. ART. 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78/1993. DEFINIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ART. 45, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROPORCIONALIDADE RELATIVAMENTE À POPULAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE NÚMEROS MÍNIMO E MÁXIMO DE REPRESENTANTES. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INDELEGABILIDADE. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FUNÇÃO NORMATIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA. LIMITES. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. O art. 45, § 1º, da Constituição da República comanda a definição, por lei complementar (i) do número total de Deputados e (ii) da representação dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente à população – e não ao número de eleitores –, respeitados o piso de oito e o teto de setenta cadeiras por ente federado. Tal preceito não comporta a inferência de que suficiente à espécie normativa complementadora – a LC 78/1993 –, o número total de deputados. Indispensável, em seu bojo, a fixação da representação dos Estados e do Distrito Federal. A delegação implícita de tal responsabilidade política ao Tribunal Superior Eleitoral traduz descumprimento do comando constitucional em sua inteireza. 2. Compete ao legislador complementar definir, dentre as possibilidades existentes, o critério de distribuição do número de Deputados dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente à população, observados os demais parâmetros constitucionais. De todo inviável transferir a escolha de tal critério, que necessariamente envolve juízo de valor, ao Tribunal Superior Eleitoral ou a outro órgão. 3. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 78/1993 por omissão do legislador complementar quanto aos comandos do art. 45, § 1º, da Carta Política de definição do número total de parlamentares e da representação por ente federado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, sem modulação de efeitos.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/07/2014"
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