ADI nº 4945 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4945",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750920661",
  "nr": "4945",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011 INC-00021 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E ART-00084 INC-00006 LET-A ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00001 INC-00001 ART-00140 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00145 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00147 PAR-00002 ART-00159 PAR-00010 ART-00162 INC-00005 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-EST LEI-007092 ANO-2009 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-DIS LEI-003425 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, DF",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade e julgou-a procedente, declarando, sob o ângulo formal, a inconstitucionalidade da Lei nº 7.092, de 13 de agosto de 2009, do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019.",
  "textoEmenta": "PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, e 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicáveis aos Estados por força da simetria.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "21/08/2019"
}