ADI nº 494 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-494",
  "nr": "494",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 ART-00024 PAR-00003 ART-00037 INC-00002 ART-00061 INC-00002 LET-D ART-00134 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000007 ANO-1990 ART-00005 ART-00028 ART-00043 MT.",
  "textoDecisao": "Apresentado o feito em Mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiamento da hora. Plenário, 01.07.91. Decisão: O tribunal, por votação unânime, referendou o despacho do Relator, que deferira, em parte, a suspensão da eficácia do art. 28, da Lei Complementar nº 07, de 28 de dezembro de 1990, do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Plenário, 16.08.91.",
  "textoEmenta": "1. DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. A previsão em lei complementar não e conducente a concessão de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. E que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena, para atender as respectivas peculiaridades - artigo 24, par-3., da Constituição Federal. 2. VENCIMENTOS - ISONOMIA - ATRIBUIÇÕES ASSEMELHADAS. Concorrem o sinal do bom direito e o risco de dano quando o dispositivo impugnado revela como cargos de atribuições assemelhadas os de defensor público, procurador, os de membros do Ministério Público e o de magistrado. 3. DEFENSORIA PÚBLICA - PROCURADORES - OPÇÃO - CONCURSO PÚBLICO. O aproveitamento imediato objetiva viabilizar o funcionamento do Órgão, sendo que a articulação sobre a inexistência de concurso se mostra ambigua, face a forma de ingresso na carreira de origem. Descabe, no caso, concessão de cautelar que vise ao afastamento da eficacia do preceito legal.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "16/08/1991"
}