ADI nº 4938 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4938",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747863698",
  "nr": "4938",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00037 INC-00002 ART-00041 ART-00049 INC-00011 ART-00059 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C ART-0103B REDAÇÃO DADA PELA EMC-61/2009 ART-0103B INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-0103B PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-45/2009 ART-0103B PAR-00004 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-45/2009 ART-0103B PAR-00004 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-45/2009 ART-0103B PAR-00004 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-45/2009 ART-0103B PAR-00004 INC-00004 INCLUÍDO PELA EMC-45/2009 ART-0103B PAR-00004 INC-00005 INCLUÍDO PELA EMC-45/2009 ART-0103B PAR-00004 INC-00006 INCLUÍDO PELA EMC-45/2009 ART-0103B PAR-00004 INC-00007 INCLUÍDO PELA EMC-45/2009 ART-00226 ART-00349 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000061 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00020 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00021 ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00091 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000007 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000146 ANO-2012 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00006 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00007 PAR-ÚNICO ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 PAR-ÚNICO ART-00012 ART-00013 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED INT-000151 ANO-2013 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00003 ART-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou improcedente o pedido, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falou pela requerente o Dr. Daniel André Magalhães da Silva. Plenário, 26.4.2018.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 6º, INC. I, DA RESOLUÇÃO N. 146/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. EXIGÊNCIA DE PRAZO DE TRINTA E SEIS MESES DE EXERCÍCIO NO CARGO A SER REDISTRIBUÍDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O inc. I do art. 6º da Resolução n. 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que “o cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I – tempo mínimo de 36 meses de exercício no cargo a ser redistribuído”. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou a competência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar questões afetas ao aprimoramento da gestão do Poder Judiciário (ADI 3.367 e ADC 12). 3. A redistribuição de cargos deve atender aos interesses da Administração Pública e observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e do concurso público. 4. A exigência de prazo de trinta e seis meses de exercício do cargo a ser redistribuído coaduna-se com a natureza jurídica do instituto da redistribuição e com as normas regedoras do provimento de cargos públicos no Poder Judiciário. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "26/04/2018"
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