ADI nº 4934 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "AGRAVO_REGIMENTAL",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4934",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753837245",
  "nr": "4934",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000160 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED CNV-000190 ANO-2017 CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-EST DEC-046597 ANO-2019 DECRETO, RJ",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.",
  "textoEmenta": "E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ICMS – CONCESSÃO DE ISENÇÃO E DE OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM CONVÊNIO INTERESTADUAL CELEBRADO NO ÂMBITO DO CONFAZ – ALEGADA TRANSGRESSÃO À RESERVA DE CONVÊNIO INSCRITA NO ART. 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA “G”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017, QUE AUTORIZOU OS ESTADOS- -MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL, EM COMUM ACORDO, A PERDOAREM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE CONCESSÕES UNILATERAIS DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E A REINSTITUÍ-LOS SOB A ÉGIDE DO NOVO CONVÊNIO INTERESTADUAL – OBSERVÂNCIA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE TODOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕES NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL QUESTIONADO NESTA AÇÃO DIRETA (LC Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 19/2017) – MODIFICAÇÃO DO QUADRO NORMATIVO SUBJACENTE AO PRESENTE LITÍGIO CONSTITUCIONAL – HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "24/08/2020"
}