ADI nº 4923 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4923",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14595775",
  "nr": "4923",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00009 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00017 INC-00022 INC-00027 INC-00032 INC-00035 INC-00036 INC-00054 ART-00012 PAR-00002 ART-00021 INC-00011 INC-00012 ART-00022 INC-00004 ART-00023 INC-00005 ART-00024 INC-00009 ART-00029 ART-00037 \"CAPUT\" INC-00021 ART-00049 INC-00005 ART-00060 INC-00003 PAR-00004 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-0000E ART-00084 INC-00002 INC-00004 INC-00006 ART-00093 INC-00009 ART-00103 INC-00008 INC-00009 ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-D TÍTULO-7 CAPÍTULO-1 ART-00170 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00004 INC-00005 PAR-00004 PAR-ÚNICO ART-00172 ART-00173 PAR-00004 ART-00174 \"CAPUT\" INC-00004 ART-00175 \"CAPUT\" INC-00003 TÍTULO-8 CAPÍTULO-3 SEÇÃO-2 ART-00215 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 TÍTULO-8 CAPÍTULO-3 SEÇÃO-2 ART-00216 PAR-00003 TÍTULO-8 CAPÍTULO-3 SEÇÃO-2 ART-0216A INC-00003 INC-00006 PAR-00001 TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART-00220 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART-00220 \"CAPUT\" PAR-00003 INC-00001 PAR-00004 PAR-00005 TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART-00221 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART-00222 PAR-00001 PAR-00002 TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART-00222 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-36/2002 TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART-00222 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000006 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000036 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004117 ANO-1962 ART-00006 LET-D ART-00124 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008977 ANO-1995 ART-00005 ART-00006 ART-00014 ART-00036 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00015 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00016 INC-00004 INC-00010 ART-00019 INC-00004 INC-00010 ART-00022 INC-00002 ART-00062 \"CAPUT\" ART-00063 \"CAPUT\" ART-00064 \"CAPUT\" ART-00126 ART-00127 INC-00002 ART-00129 ART-00130 ART-00131 PAR-00001 TÍTULO-3 CAPÍTULO-2 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00001 PAR-ÚNICO LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-012485 ANO-2011 ART-00001 INC-00010 INC-00011 INC-00017 INC-00020 INC-00023 ART-00002 INC-00002 INC-00006 INC-00008 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00017 INC-00018 INC-00020 INC-00021 INC-00023 ART-00004 ART-00005 \"CAPUT\" PAR-00001 ART-00006 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00010 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00012 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00013 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00015 CAPÍTULO-2 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-ÚNICO CAPÍTULO-5 ART-00016 ART-00017 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00018 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00019 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00020 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00021 ART-00022 ART-00023 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 ART-00024 PAR-ÚNICO ART-00025 PAR-00001 PAR-00002 CAPÍTULO-7 ART-00029 PAR-ÚNICO ART-00031 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 ART-00032 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 LET-A LET-B LET-C PAR-00002 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 CAPÍTULO-8 ART-00033 INC-00006 CAPÍTULO-9 ART-00036 \"CAPUT\" CAPÍTULO-10 ART-00037 PAR-00001 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00011 ART-00041 ART-00042 \"CAPUT\" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012599 ANO-2012 ART-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-2005 ART-00006 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00189 ART-00190 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-002228 ANO-2001 ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00006 ART-00006 INC-00001 INC-00003 INC-00004 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00007 INC-00002 INC-00005 INC-00006 INC-00008 INC-00014 INC-00018 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00010 ART-00012 ART-00013 ART-00015 ART-00025 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12599/2012 ART-00025 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-12599/2012 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 1 LEG-FED DLG-000485 ANO-2006 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS, ASSINADA EM PARIS, EM 20 DE OUTUBRO DE 2005 LEG-FED DEC-095744 ANO-1988 ...",
  "textoDecisao": "Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelos amici curiae Associação Brasileira de Radiodifusores - ABRA e Associação NEOTV, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes, OAB/DF 22.071, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.06.2015. Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber, acompanhando o Relator pela improcedência da ação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017.",
  "textoEmenta": "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVO MARCO REGULATÓRIO DA TELEVISÃO POR ASSINATURA (LEI N. 12.485/2011). SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA PROPOR ATOS NORMATIVOS DISPONDO SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CRFB, ART. 22, IV) RÁDIO E TELEVISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA TECNOLOGIA UTILIZADA (CRFB, ART. 221 E ART. 222, §5º). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DE RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE CRUZADA (ART. 5º, CAPUT E §1º) E À VERTICALIZAÇÃO DA CADEIA DE VALOR DO AUDIOVISUAL (ART. 6º, I E II). VEDAÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO E DA CONCENTRAÇÃO EXCESSIVA DO MERCADO (CRFB, ART. 173, §4º E ART. 220, §5º). HIGIDEZ CONSTITUCIONAL DOS PODERES NORMATIVOS CONFERIDOS À ANCINE (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 21 E ART. 22). NOVA FEIÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CRFB, ART. 37, CAPUT). ACEPÇÃO PRINCIPIOLÓGICA OU FORMAL AXIOLÓGICA. EXISTÊNCIA DE PRINCÍPIOS INTELIGÍVEIS (ART. 3º) APTOS A LIMITAR A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS NAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO (ART. 10, CAPUT E §1º). INEXISTÊNCIA DE RESERVA CONSTITUCIONAL PARA A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO AO ESTRANGEIRO. VIABILIDADE DE DISTINÇÃO PREVISTA EM LEI FORMAL E PERTINENTE À CAUSA JURÍDICA DISCRIMINADORA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO JUNTO À ANCINE PARA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO (ART. 12), BEM COMO DA PROIBIÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDO EMPACOTADO POR EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELA AGÊNCIA (ART. 31, CAPUT, §§ 1º E 2º). REGULARIDADE JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA ANCINE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS (ART. 13). TÍPICOS DEVERES INSTRUMENTAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE DA POLÍTICA DE COTAS DE CONTEÚDO NACIONAL (ARTS. 16, 17, 18, 19, 20, 23). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICO-POSITIVOS (CRFB, ARTS. 221 E 222, §3º) E OBJETIVOS MATERIAIS CONSISTENTES. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO DE PUBLICIDADE COMERCIAL (ART. 24). DEVER DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (CRFB, ART. 170, V). INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA OFERTA DE CANAIS QUE VEICULEM PUBLICIDADE COMERCIAL DIRECIONADA O PÚBLICO BRASILEIRO CONTRATADA NO EXTERIOR POR AGÊNCIA DE PUBLICIDADE ESTRANGEIRA (ART. 25). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO MÍNIMA PARA A CRIAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO GERAL DA ISONOMIA (CRFB, ART. 5º, CAPUT) ENQUANTO REGRA DE ÔNUS ARGUMENTATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA OUTORGA DO SeAC POR AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO (ART. 29) NA FORMA DO ART. 21, XI, DA LEI MAIOR. OPÇÃO REGULATÓRIA SITUADA NOS LIMITES DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA. VALIDADE DA IMPOSIÇÃO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS DO DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DOS CANAIS DE SINAL ABERTO ÀS DISTRIBUIDORAS DO SeAC (ART. 32). COMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DO ICMS (CRFB, ART. 155, §2º, X, “d”). HIGIDEZ DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE AGENTE ECONÔMICO PERANTE A ANCINE EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CRIADAS PELA LEI (ART. 36). GARANTIA DE EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE TRANSIÇÃO (ART. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ACOMODAÇÃO OTIMIZADA ENTRE SEGURANÇA E MODERNIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DA GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SETOR ECONÔMICO DOTADO DE LIBERDADE DE PREÇOS. 1. A revisão judicial de marcos regulatórios editados pelo legislador requer uma postura de autocontenção em respeito tanto à investidura popular que caracteriza o Poder Legislativo quanto à complexidade técnica inerente aos temas a que o Poder Judiciário é chamado a analisar pela ótica estrita da validade jurídica. 2. A competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre telecomunicações (CRFB, art. 22, IV) e para disciplinar os princípios constitucionais incidentes sobre a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão (CRFB, art. 221 e art. 222, §5º) confere autoridade ao Poder Legislativo para, sponte propria, criar ou modificar marcos regulatórios setoriais, no que estão abarcados poderes para adaptar as instituições vigentes de modo a garantir a efetividade das novas regras jurídicas. 3. In casu, os artigos 10, 12, 13, 19, § 3°, 21, 22, 25, §1°, 31, caput, 36 e 42 da Lei nº 12.485/11 se limitaram a indicar a autoridade do Estado encarregada de zelar pelo cumprimento da novel disciplina normativa aplicável ao serviço de acesso condicionado, em tudo harmônica com as regras de competência definidas na legislação até então vigente (MP nº 2.228-1/01), emanada do próprio Poder Executivo. Inexistência de vício formal de constitucionalidade a ponto de justificar a glosa judicial da Lei nº 12.485/11 com fulcro no art. 61, §1º, “e”, da CRFB. 4. As diretrizes constitucionais antitruste (CRFB, arts. 173, §4º e 220, §5º), voltadas a coibir o abuso do poder econômico e a evitar a concentração excessiva dos mercados, permitem combater a ineficiência econômica e a injustiça comutativa que tendem a florescer em regimes de monopólio e oligopólio. No setor audiovisual, prestam-se também a promover a diversificação do conteúdo produzido, impedindo que o mercado se feche e asfixie a manifestação de novos entrantes. 5. In casu, as restrições à propriedade cruzada (art. 5º, caput e §1º), bem como a vedação à verticalização da cadeia de valor do audiovisual (art. 6º, I e II), todas introduzidas pela Lei nº 12.485/11, pretendem, de forma imediata, concretizar os comandos constitucionais inscritos no art. 170, §4º e 220, §5º, da Lei Maior; bem como realizam, de forma mediata, a dimensão objetiva do direito fundamental à liber...",
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  "ultimaAtualizacao": "08/11/2017"
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