ADI nº 492 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-492",
  "nr": "492",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 PAR-00002 ART-00007 INC-00006 INC-00013 INC-00026 ART-00037 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 ART-00039 PAR-00001 PAR-00002 ART-00040 ART-00041 ART-00042 PAR-00011 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C ART-00109 INC-00001 ART-00111 PAR-00001 INC-00002 ART-00113 ART-00114 ART-00115 PAR-ÚNICO INC-00003 ART-00116 PAR-ÚNICO ART-00173 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00003 ART-00015 PAR-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 LEG-FED LEI-007839 ANO-1989 LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00013 ART-00240 LET-D LET-E RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS",
  "textoDecisao": "Após o voto do Relator, julgando procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade das alíneas \"d\" e \"e\" do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Marco Aurélio. Falou pelo Ministério Público Federal, o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 21.10.1992. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das alíneas \"d\" e \"e\" do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, vencido, en totum, o Ministro Marco Aurélio, que a julgou improcedente, e, pacialmente, os Ministros Octavio Gallotti e Sepúlveda Pertence, que a julgaram procedente, em menor extensão, ou seja, para declarar a inconstitucionalidade apenas da alínea \"d\" e das expressões \"e coletivamente\" contidas na alínea \"e\" do mesmo artigo. Votou o Presidente. Plenário, 12.11.1992.",
  "textoEmenta": "CONSTITUCIONAL. TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS. C.F., ARTS. 37, 39, 40, 41, 42 E 114. LEI N. 8.112, DE 1990, ART. 240, ALINEAS \"D\" E \"E\". I - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: DIREITO A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E A AÇÃO COLETIVA FRENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.112/90, ART. 240, ALINEAS \"D\" E \"E\". II - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS SEUS DISSIDIOS INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA \"e\" DO ART. 240 DA LEI 8.112/90. III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "12/11/1992"
}